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norma nº 2611/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2611 / 1993
Date 1993-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id1789

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.611/93, DE 04 DE AGOSTO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT
E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
RUI- LOBO, Prefeito Municipal - de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau-
lo, usando de suas atribuiçoes legais, ....
DECRETA: ,
Artigo Iº - Nos termos permissíveis dos artigos 4º e 6º da Lei nº
771/70 (setecentos e setenta e um) de 03 (três) de marco
de 1.970 (um mil novecentos e setenta), fica concedido
um aumento salarial de 30% (trinta por cento), aos Funcio
nários desta Prefeitura Municipal de Parapua, regidos pe-
la Consol idação das Leis do Trabalho-CLT e pelo Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Parapua.
Artigo 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a partir de |º de julho de 1.993, os efeitos
do artigo anterior.
Artigo 3º Revogam-se as disposiç
Prefeitura Municipal Paéhplia 4 dé/agosto de 1.993.
Publicado e registrado na Segçretaria da Prefeitura Mun ici
pal de Parapua e, afixadó em lugar de costume na data su-
pra. em
E / util IA
ass.- Dr. Míguel Perez Fernandes -
- Secretário Interino Designado -

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