| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 1993 |
| Date | 1993-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.611/93, DE 04 DE AGOSTO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICI- PAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI- LOBO, Prefeito Municipal - de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau- lo, usando de suas atribuiçoes legais, .... DECRETA: , Artigo Iº - Nos termos permissíveis dos artigos 4º e 6º da Lei nº 771/70 (setecentos e setenta e um) de 03 (três) de marco de 1.970 (um mil novecentos e setenta), fica concedido um aumento salarial de 30% (trinta por cento), aos Funcio nários desta Prefeitura Municipal de Parapua, regidos pe- la Consol idação das Leis do Trabalho-CLT e pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parapua. Artigo 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo a partir de |º de julho de 1.993, os efeitos do artigo anterior. Artigo 3º Revogam-se as disposiç Prefeitura Municipal Paéhplia 4 dé/agosto de 1.993. Publicado e registrado na Segçretaria da Prefeitura Mun ici pal de Parapua e, afixadó em lugar de costume na data su- pra. em E / util IA ass.- Dr. Míguel Perez Fernandes - - Secretário Interino Designado -