| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 1993 |
| Date | 1993-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.604/93, DE 25 de JUNHO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUN [CI- PAL DE PARAPUÁ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau- lo, usando de suas atribuições legais,...vu Artigo |I2 - Nos termos permissíveis dos artigos 4º e 6º da Lei nº 771/70 (setecentos e setenta e um) de 03 (três) de março de 1.970 (um mil novecentos e setenta), fica concedido um aumento salarial de 40% (quarenta por cento), aos fun- cionários desta Prefeitura Municipal de Parapua, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e pelo Estatu- to dos Servidores Públicos do Município de Parapuã. Artigo 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo a partir de |º de junho de 1.993, os efeitos do artigo anterior. Artigo 3º - Revogam-se as disposições Prefeitura Municipal/ de /p unho de 1.993. Publicado e registrado n etaria da Prefeitura Munici- pal de Parapua e, afixado lugar de costume na data su- pra,