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← Parapuã (SP)

norma nº 2604/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2604 / 1993
Date 1993-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.604/93, DE 25 de JUNHO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUN [CI-
PAL DE PARAPUÁ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT
E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Pau-
lo, usando de suas atribuições legais,...vu
Artigo |I2 - Nos termos permissíveis dos artigos 4º e 6º da Lei nº
771/70 (setecentos e setenta e um) de 03 (três) de março
de 1.970 (um mil novecentos e setenta), fica concedido
um aumento salarial de 40% (quarenta por cento), aos fun-
cionários desta Prefeitura Municipal de Parapua, regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e pelo Estatu-
to dos Servidores Públicos do Município de Parapuã.
Artigo 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a partir de |º de junho de 1.993, os efeitos
do artigo anterior.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições
Prefeitura Municipal/ de /p unho de 1.993.
Publicado e registrado n etaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapua e, afixado lugar de costume na data su-
pra,

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