| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1710/92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 |
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ed: Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.603/93, DE 23 DE JUNHO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DES- PESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/92 , DE I4 DE DEZEMBRO DE 1.992”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ......+ Artiga.lº - Fica suplementada nos termos do artigo 4º, item B, da Lei Municipal nº 1.710/92, de |4 de dezembro de 1.993, na im- portância de Cr$-150.000.000,00 (cento e cinquenta mi - lhoes de cruzeiros), as seguintes dotações do Orçamento Analítico da Despesa conforme discriminação abaixo: 02. 13. IO. Habitação e Urbanismo 1058. Urbanismo 10583232.001000, Manutenção da Unidade EXECUTIVO RUAS E AVENIDAS 3120.00.0000. Material de Consumo......- «ecc» «Cr$-150.000.000, 00 E E Ra E inca tai 209 2 0 0 Cr$-150.000.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se veri ficar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico vigen- te. - Este Decreto entrara em vigor na data de sua 4 Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.603/93-CONT.2 publicação, revogando-se as disposições em contrário. 23 de junho de 1.993. Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua e, afixado em lugar de costume ns data su- pra. DD ass.- Dr. Miguêl Perez Fernandes - - Secretário Interino Designado -