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norma nº 2603/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2603 / 1993
Date 1993-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1710/92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
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ed: Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.603/93, DE 23 DE JUNHO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DES-
PESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/92 ,
DE I4 DE DEZEMBRO DE 1.992”,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, ......+
Artiga.lº - Fica suplementada nos termos do artigo 4º, item B, da Lei
Municipal nº 1.710/92, de |4 de dezembro de 1.993, na im-
portância de Cr$-150.000.000,00 (cento e cinquenta mi -
lhoes de cruzeiros), as seguintes dotações do Orçamento
Analítico da Despesa conforme discriminação abaixo:
02.
13.
IO. Habitação e Urbanismo
1058. Urbanismo
10583232.001000, Manutenção da Unidade
EXECUTIVO
RUAS E AVENIDAS
3120.00.0000. Material de Consumo......- «ecc» «Cr$-150.000.000, 00
E E Ra E inca tai 209 2 0 0 Cr$-150.000.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se veri
ficar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico vigen-
te.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua 4
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.603/93-CONT.2
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
23 de junho de 1.993.
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapua e, afixado em lugar de costume ns data su-
pra.
DD
ass.- Dr. Miguêl Perez Fernandes -
- Secretário Interino Designado -

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