| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1710/92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.602/93, DE 23 DE JUNHO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DES PESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/92 , DE I4 DE DEZEMBRO DE 1.992” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- Marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo |, usando de suas atribuições legais, .cccceneca DECRETA: Artigo &º - Fica suplementada nos termos do artigo 4º, item B, da Lei Municipal nº 1.710/92, de I4 de dezembro de 1.992, na im- portância de CR$-375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), as seguintes dotações do Or- camento Analítico da Despesa conforme discriminação abai- xo: 02. RE IO. Habitação e Urbanismo 1058. Urbanismo 1058323. Planejamento Urbano 10583231 .018000. Pavimentação Asfáltica 4110.00.0000. Obras e Instalações...........CR$-375.000.000,00 EXECUTIVO RUAS E AVENIDAS Tetal: sumo cumesmes css 000.000 0R$-375.000.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se veri ficar nas diversas rubricas do Orçamento Analíti- co vigente. a Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.602/93-CONT. 2 me . . ed EA . publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici pal de Parapua e, afixado em lugar de costume na data su- pra. ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes - - Secretário Interino Designado -