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norma nº 2602/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2602 / 1993
Date 1993-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1710/92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.602/93, DE 23 DE JUNHO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DES
PESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.710/92 ,
DE I4 DE DEZEMBRO DE 1.992”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
Marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo |,
usando de suas atribuições legais, .cccceneca
DECRETA:
Artigo &º - Fica suplementada nos termos do artigo 4º, item B, da Lei
Municipal nº 1.710/92, de I4 de dezembro de 1.992, na im-
portância de CR$-375.000.000,00 (trezentos e setenta e
cinco milhões de cruzeiros), as seguintes dotações do Or-
camento Analítico da Despesa conforme discriminação abai-
xo:
02.
RE
IO. Habitação e Urbanismo
1058. Urbanismo
1058323. Planejamento Urbano
10583231 .018000. Pavimentação Asfáltica
4110.00.0000. Obras e Instalações...........CR$-375.000.000,00
EXECUTIVO
RUAS E AVENIDAS
Tetal: sumo cumesmes css 000.000 0R$-375.000.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se veri
ficar nas diversas rubricas do Orçamento Analíti-
co vigente. a
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.602/93-CONT. 2
me . . ed EA .
publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Munici
pal de Parapua e, afixado em lugar de costume na data su-
pra.
ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes -
- Secretário Interino Designado -

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