br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2601/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2601 / 1993
Date 1993-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id1799

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.601/93, DE 09 DE JUNHO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICI-
CIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO- CLT
E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua |,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau-
lo, usando de suas atribuiçoes legais, «..«+
Artigo |º - Nos termos permissíveis dos artigos 4º e 6º da Lei nº
771/70 (setecentos e setenta e um) de 03 (tres) de. março
de 1.970 ( um mil novecentos e setenta), fica concedido
um aumento salarial de 30 % (trinta por cento), aos fun -
cionários desta Prefeitura Municipal de Parapua, regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e pelo Estatu-
to dos Servidores Públicos do Município de Parapua.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ,
retroagindo a partir de Iº de maio de 1.993, os efeitos
do artigo anterior.
Artigo 3º - Revogam-se as dispo içoes em
Prefeitura Municipal de junho de 1.993.
pal de Parapua e, afixado em lugar de costume na data su -
pra. e 4
RAPUA
ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes - P
- Secretário Interino Designado - semp

open original →