| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.601/93, DE 09 DE JUNHO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICI- CIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO- CLT E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua |, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Pau- lo, usando de suas atribuiçoes legais, «..«+ Artigo |º - Nos termos permissíveis dos artigos 4º e 6º da Lei nº 771/70 (setecentos e setenta e um) de 03 (tres) de. março de 1.970 ( um mil novecentos e setenta), fica concedido um aumento salarial de 30 % (trinta por cento), aos fun - cionários desta Prefeitura Municipal de Parapua, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e pelo Estatu- to dos Servidores Públicos do Município de Parapua. Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo a partir de Iº de maio de 1.993, os efeitos do artigo anterior. Artigo 3º - Revogam-se as dispo içoes em Prefeitura Municipal de junho de 1.993. pal de Parapua e, afixado em lugar de costume na data su - pra. e 4 RAPUA ass.- Dr. Miguel Perez Fernandes - P - Secretário Interino Designado - semp