norma nº 2895/2016

LEI N.º 2.895, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016. 
1 
“Dispõe sobre a doação com encargos de um terreno urbano da 
Municipalidade à empresa CARLOS EDUARDO MASSAROTTE-ME, 
inscrita no CNPJ nº 22.335.916/0001-35, e dá outras providências”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com 
encargos, da área de terreno urbano de propriedade do Município, localizada na quadra “B”, 
lote 02, no Distrito Comercial José João Auad, à empresa CARLOS EDUARDO 
MASSAROTTE-ME, inscrita no CNPJ nº 22.335.916/0001-35, com a finalidade de expansão 
da empresa, que atua no ramo de atividade de comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, 
tubérculos, hortaliças e legumes frescos, constituindo-se do seguinte imóvel descrito a seguir: 
I- Um imóvel urbano – constituído pelo Lote nº 02 (dois) da Quadra “B”, do loteamento 
denominado “Distrito Comercial José João Auad”, localizado na cidade de Parapuã, Comarca 
de Osvaldo Cruz/SP, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente 14,00 metros, 
confrontando com a Rua 01; pela lateral direita mede 38,00 metros, confrontando com o lote 
nº 01, pela lateral esquerda mede 38,00 metros, confrontando com o lote nº 03 e, finalmente 
nos fundos mede 14,00 metros, confrontando com a Área Verde, perfazendo uma área total de 
532,00 metros quadrados, sem benfeitorias. O valor venal para o exercício de 2016 é de R$ 
29.325,73 (vinte e nove mil, trezentos e vinte cinco reais e setenta e três centavos). Matrícula 
no CRI de Osvaldo Cruz, sob o nº 22.765, livro nº 02. 
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01(um) ano, para conclusão da obra, 
instalação e funcionamento do empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, contado 
a partir da implantação da infraestrutura no local, compreendendo abertura de ruas, 
implantação de redes de água, esgoto sanitário e energia elétrica, que será de responsabilidade 
do Município, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo único. Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput”
deste artigo, o imóvel será revertido à administração doadora, ficando a critério do 
Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
LEI N.º 2.895, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016. 
2 
Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada à 
donatária quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura definitiva de doação deverá constar cláusula expressa de 
que a donatária poderá alienar por atos “inter-vivos” e transferir mediante sucessão legítima 
ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre 
salvaguardando o prazo mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob pena 
de reversão ao Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida 
qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou 
benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas 
expensas, serão incorporadas à área. 
Artigo 6º - Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal nº 
2.355 de 10 de maio de 2007. 
Artigo 7º - Corre por conta da interessada as despesas com eventual adequação do 
terreno para edificação, escrituração, registro, e demais documentos pertinentes. 
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 18 de fevereiro de 2016. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado