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norma nº 2596/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2596 / 1993
Date 1993-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.596/93, DE |2 DE ABRIL DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE PARAPUÁ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
CLT E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo,
usando de suas atribuiçoes legais, «cumumes
DECRETA:
Artigo |Iº2 - Nos termos permissíveis dos artigos 4º e 6º da Lei nº
771/70(setecentos e setenta e um) de o3(três) de março
de 1.970(um mil novecentos e setenta), fica concedido um
aumento salarial de 50%(cinquenta por cento), aos Fun -
cionários desta Prefeitura Municipal de Parapua, regi -
dos pela Consol idação das Leis do Trabalho-CLT e pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Para -
pua.
3
[e]
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a partir de |Iº de abril de 1.993, os efei-
tos do artigo anterior. |
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em Cont
Publ icado-e registra na Sec etária da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapua e, afixado-em lugar de costume na da
ta supra.
ass.- Dr. Wiguel Perez Fernandes -
- Secretário Interino Designado -
E
Av. São Paulo, 1.113 — 0x, P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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