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norma nº 2592/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2592 / 1993
Date 1993-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.592/93, DE 23 DE MARÇO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUN |-
CIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
CLT E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co
marca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, ..ecvv...
Artigo |I2º - Nos termos permissíveis dos artigos 4º e 6º da Lei nº
771/70(setecentos e setenta e um) de O3(treês) de março
de 1.970 (um mil novecentos e setenta), fica concedido
um aumento salarial de 20 % (vinte por cento), aos fun-
cionários desta Prefeitura Municipal de Parapua, regi -
dos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Para -
pua.
Artigo 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a partir de |Iº de março de 1.993, os efei-
tos do artigo anterior,
f
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. /
f
/ fi
/ a; /
Prefeitura Municipal /de Parapua 23 de/março de 1.993.
/ / |
Prefeito Minicipal
Publicado e registrado na cretaria da Prefeitura Mu -
nicipal de Parapua e, afixado em lugar de costume na da
ta supra.
ass.- Dr. Mjâuel Perez Fernandes -
- Secrétario Interino Designado -
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo

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