| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 1993 |
| Date | 1993-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.587/93, DE 02 DE MARÇO DE 1.993. "DISPÕE SOBRE ALMENTO SALARTAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNI- CIPAL DE PARAPUÁ, R EGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE. PARAPUÁ”. f RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co- marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo , usando de suas atribuiçoes legais... .......+ DECRETA: Artigo |2- Nos termos permissíveis dos artigos 4º e 6º da Lei nº 771j70(Setecentos e setenta e um) de 03 (treis) de março de 1.970 (um mil novecentos e setenta), fica concedido ' um aumento salarial de 20% (vinte por cento), aos funcio nários desta Prefeitura Municipal de Parapya, regidos pe la Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e pelo Estatu to dos Servidores Públicos do Município de Parapua. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a partir de |º de fevereiro de 1.993,0s efei tos do artigo anterior. ê N LA! Artigo 3º- Revogam-se as disposiçoeés em cóntrar; / ass.- Rui bo / Prefeito Municipal - - Parápua-SP, - Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data seat ass.- Dr. Migugl BPrez Fertundos - supra, -Secretário Interino Designado - ]]]]][[WwW[[w[][——>—W—WwWwWwWwWw>—>——— Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo