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← Parapuã (SP)

norma nº 2587/1993

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2587 / 1993
Date 1993-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
native_id1813

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.587/93, DE 02 DE MARÇO DE 1.993.
"DISPÕE SOBRE ALMENTO SALARTAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE PARAPUÁ, R EGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -
CLT E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE. PARAPUÁ”.
f
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Co-
marca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo ,
usando de suas atribuiçoes legais... .......+
DECRETA:
Artigo |2- Nos termos permissíveis dos artigos 4º e 6º da Lei nº
771j70(Setecentos e setenta e um) de 03 (treis) de março
de 1.970 (um mil novecentos e setenta), fica concedido '
um aumento salarial de 20% (vinte por cento), aos funcio
nários desta Prefeitura Municipal de Parapya, regidos pe
la Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e pelo Estatu
to dos Servidores Públicos do Município de Parapua.
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a partir de |º de fevereiro de 1.993,0s efei
tos do artigo anterior.
ê N LA!
Artigo 3º- Revogam-se as disposiçoeés em cóntrar;
/
ass.- Rui bo / Prefeito Municipal -
- Parápua-SP, -
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data
seat
ass.- Dr. Migugl BPrez Fertundos -
supra,
-Secretário Interino Designado -
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Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73-— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. de São Paulo

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