| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 1993 |
| Date | 1993-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, E PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.583/93, DE 04 DE JANEIRO DE 1.993. /DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, C.L.T. E PELO “ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO -DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado / de São Paulo, usando de suas atribui ções légaiSesrcserccss vero done sa wo DECREIA- Artigo |º - Nos termos permissíveis dos artigos 4º e 6º da / Lei nº 771/70, (Setescentos e Setenta e um) de 03 (treis) de março de 1.970 (lm mil novescentos e setenta), fica concedido um aumento salarial de / 25% (vinte e cinco por cento), aos funcionários / desta Prefeitura Municipal de Parapua, regidos pe la Consolidação das Leis do Trabalho C.L.T. e pe- lo Estatuto dos Servidores Públicos do Município/ de Parapua. Artigo 2º- Este decreto entrara em vigor na data de sua pu - blicação, entretanto os efeitos do artigo anteri- or retroagirá a partir do dia |º de dezembro | de 1.992, Artigo 3º- Prefeitura Municipal de Parbé Í ç de 1.993. me na data supra. PAVAVAVA fenda fumo erp PIF790—PAI Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CE APUà — Est. de São Paulo