norma nº 2893/2016

LEI N.º 2.893, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA
A LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 25/04/2012.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam, a partir de 1º de fevereiro de 2016, reajustados os 
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Parapuã, fixados através da Lei 
Municipal nº 2.666 de 25 de abril de 2012, em 11,07% (onze vírgula zero sete por 
cento), correspondentes a correção monetária medida pelo IPC-FIPE do exercício 
anterior (ano de 2015). 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento 
vigente. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 03 de fevereiro de 2016. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2016, de autoria dos Vereadores Marco Antonio Marques, Jamil Munhos Val e Wellington Cesar 
Gonçalves de Aguiar, aprovado em sessão ordinária de 01/02/2016.