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norma nº 2579/1992

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2579 / 1992
Date 1992-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PREDIAIS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, BEM COMO A FORMA DE PAGAMENTO
native_id1820

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2,579/92, DE I7 DE DEZEMBRO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PRE-
DIAIS E TERRITORIAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, BEM CO-
MO A FORMA DE PAGAMENTO”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
DECRETA:-
Artigo |º- Ficam atualizados os valores venais dos imoveis /
Prediais e Territoriais Urbanos do Municipio de Pa
rapua, para o exercício de 1.993, de acordo com a
Lei Tributária do Município, e artigo Iº da Lei nº
1.570/89 de 29 de dezembro de 1.989.
Parágrafo Primeiro- O valor venal do Imóveis Prediais Urbanos
Ficam corrigidos em |1.000% (mil) por cento sobre o
exercício de 1.992;
Parágrafo segundo-0 valor venal dos Imóveis Territoriais lrba
nos que estão localizados no primeiro perímetro /
(Setor um), ficam corrigidos em 1.000% (um mil por
cento), sobre o valor do exercício de 1.992;
O valor venal dos Imoveis Territoriais Urba
nos que estão localizados no segundo per ímetro (se
tores 2º e 3º), Ficam corrigidos em 300% (trezen -
tos por cento), sobre o valor do exercício de 1992;
O valor venal dos Imoveis Territoriais Urba
nos que estão localizados no terceiro perímetro /
- (Setores 4º, 5º,62,7º,8º,9º9, 10º e ||2), ficam cor-
rigidos em 200% (duzentos por cento) sobre o va -
lor do exercício de 1.992.
Artigo 2º- O pagamento do |I.P.T.ll. Imposto Predial e Territo-
segue fls, 02......
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02.
Territoriais llrbanos do Município de Parapua, será
desdobrado para o exercício de 1.993, em 4(quatro)
parcelas iguais com vencimento nos dias e meses a
saber:- 10/03 - 10/04 - 10/05 - e 10/06/1.993 ou
sejam dias IO de março, de abril, IO de maio e 10/
junho de 1.993.
Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor em Iº de janeiro de
1.993, fica revogado em todo o seu teor o decreto/
nº 2.539/91 de 24 de dezembro de 1.991.
Prefeitura Municipal de Parapua, |7 de dezembro de
1.992.
arte de Oliveira
fosfeto Municipal
Publicado e registrado secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixado em lugar de costu-
me na data' supr
Ds Da
Av. São Paulo, 1,113 — 0x. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo

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