| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 1992 |
| Date | 1992-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PREDIAIS E TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, BEM COMO A FORMA DE PAGAMENTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2,579/92, DE I7 DE DEZEMBRO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PRE- DIAIS E TERRITORIAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, BEM CO- MO A FORMA DE PAGAMENTO”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... DECRETA:- Artigo |º- Ficam atualizados os valores venais dos imoveis / Prediais e Territoriais Urbanos do Municipio de Pa rapua, para o exercício de 1.993, de acordo com a Lei Tributária do Município, e artigo Iº da Lei nº 1.570/89 de 29 de dezembro de 1.989. Parágrafo Primeiro- O valor venal do Imóveis Prediais Urbanos Ficam corrigidos em |1.000% (mil) por cento sobre o exercício de 1.992; Parágrafo segundo-0 valor venal dos Imóveis Territoriais lrba nos que estão localizados no primeiro perímetro / (Setor um), ficam corrigidos em 1.000% (um mil por cento), sobre o valor do exercício de 1.992; O valor venal dos Imoveis Territoriais Urba nos que estão localizados no segundo per ímetro (se tores 2º e 3º), Ficam corrigidos em 300% (trezen - tos por cento), sobre o valor do exercício de 1992; O valor venal dos Imoveis Territoriais Urba nos que estão localizados no terceiro perímetro / - (Setores 4º, 5º,62,7º,8º,9º9, 10º e ||2), ficam cor- rigidos em 200% (duzentos por cento) sobre o va - lor do exercício de 1.992. Artigo 2º- O pagamento do |I.P.T.ll. Imposto Predial e Territo- segue fls, 02...... Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02. Territoriais llrbanos do Município de Parapua, será desdobrado para o exercício de 1.993, em 4(quatro) parcelas iguais com vencimento nos dias e meses a saber:- 10/03 - 10/04 - 10/05 - e 10/06/1.993 ou sejam dias IO de março, de abril, IO de maio e 10/ junho de 1.993. Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor em Iº de janeiro de 1.993, fica revogado em todo o seu teor o decreto/ nº 2.539/91 de 24 de dezembro de 1.991. Prefeitura Municipal de Parapua, |7 de dezembro de 1.992. arte de Oliveira fosfeto Municipal Publicado e registrado secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixado em lugar de costu- me na data' supr Ds Da Av. São Paulo, 1,113 — 0x. P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÁ — Est, de São Paulo