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← Parapuã (SP)

norma nº 2578/1992

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2578 / 1992
Date 1992-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1570/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989
native_id1821

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.578/92, DE |7 DE DEZEMBRO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ITEM || DO ARTIGO | DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.570/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais..
DECRETA:-
Artigo |º- Fica regulamentado o item || do artigo | da Lei
Municipal nº 1.570/89, de 29 de dezembro de
1.989.
Parágrafo Ínico- O pagamento da Taxa de Licença e Localiza
ção para Funcionamento de Estabelecimento Indus
trial e Produção Comerciais e Prestação de Ser-
= viços, inclusive Horário Especial, será pago em
OI (zero uma) parcela com vencimento no dia IO
de abril de 1.993.
Artigo 2º- Fica revogado o decreto nº 2.510/9], de 07 de
fevereiro de 1.991.
Artigo 3º- Este decreto entrará em vigorem |Iº de janeiro /
de 1.993.
Prefeitura Municipal de Parapuaz |7 de dezembro
de 1.992.
Av.São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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