| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 1992 |
| Date | 1992-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1570/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 |
| native_id | 1821 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.578/92, DE |7 DE DEZEMBRO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ITEM || DO ARTIGO | DA LEI MUNICIPAL Nº 1.570/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais.. DECRETA:- Artigo |º- Fica regulamentado o item || do artigo | da Lei Municipal nº 1.570/89, de 29 de dezembro de 1.989. Parágrafo Ínico- O pagamento da Taxa de Licença e Localiza ção para Funcionamento de Estabelecimento Indus trial e Produção Comerciais e Prestação de Ser- = viços, inclusive Horário Especial, será pago em OI (zero uma) parcela com vencimento no dia IO de abril de 1.993. Artigo 2º- Fica revogado o decreto nº 2.510/9], de 07 de fevereiro de 1.991. Artigo 3º- Este decreto entrará em vigorem |Iº de janeiro / de 1.993. Prefeitura Municipal de Parapuaz |7 de dezembro de 1.992. Av.São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo