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norma nº 2546/1992

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2546 / 1992
Date 1992-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1667/91, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.546/92, DE 28 DE MAIO DE 1.99%
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA
DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.667/91, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao /
Paulo, usando de suas atribuições PETER
DECRETA:-
Artigo |2- Fica suplementada nos termos do artigo 4º item B, da
LeicMunicipal nº 1.667/91, de 03 de dezembro de 1.991,
na importancia de (r$-3.750.000,00 (tres milhoes setes-
sentos e cinquenta mil cruzeiros), as seguintes dota -
ções do orçaménto analítico da despesa conforme discri
minação abaixo:-
CRÉDITO ESPECIAL
Lei nº 1.675 de 05 de março de 1.992,
Subvencionar o Consórcio dos Municipios da Regiao de
Tupa. COMURT..............0. Cf. 3750.000,000.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se
verificar nas diversas rubricas do orçamento analítico
vigente.
Artigo 3º- Este decreto entrara em vigor na data de sua publica -
po « - e .
ção , revogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de ParaPuá, 28 de maio de 1.992.
data supra.
Av. São Paulo, 1.113 — 0x. P., 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 —PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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