| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 1992 |
| Date | 1992-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1670/92, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO a DECRETO Nº 2.542/92, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.992. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1.670/92, DE 19 DE FE- VEREIRO DE 1,992”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... DECRETA:- Artigo |º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal / de Parapua, nos termos do Artigo 43 da lei” nº 4.320 64, e Lei Municipal nº 1.670/92, de I9 de fevereiro de 1.992, um crédito especial, até a importância de C$-30.000.000,00 (trinta milhoes de cruzeiros), que se distinará a cobrir as despesas decorrentes à ilu minação da Praça Imaculada Conceição de Parapua. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utilizado os recursos provenientes do excesso de arrecadação/ a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento / o | Vigente. Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de fevereiro de 1.992. / Duarto de Oliveira a cido Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Municipal de ii E ca em lugar de costume na data supra. e ri a Av. São Paulo, 1.113 — 0x, P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo