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norma nº 2542/1992

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2542 / 1992
Date 1992-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1670/92, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
a DECRETO Nº 2.542/92, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.992.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO
43 DA LEI Nº 4.320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1.670/92, DE 19 DE FE-
VEREIRO DE 1,992”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
DECRETA:-
Artigo |º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal /
de Parapua, nos termos do Artigo 43 da lei” nº 4.320
64, e Lei Municipal nº 1.670/92, de I9 de fevereiro
de 1.992, um crédito especial, até a importância de
C$-30.000.000,00 (trinta milhoes de cruzeiros), que
se distinará a cobrir as despesas decorrentes à ilu
minação da Praça Imaculada Conceição de Parapua.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito, serão utilizado
os recursos provenientes do excesso de arrecadação/
a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento /
o | Vigente.
Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 20 de fevereiro de
1.992. /
Duarto de Oliveira
a cido Municipal
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura
Municipal de ii E ca em lugar de costume
na data supra.
e ri a
Av. São Paulo, 1.113 — 0x, P,, 73— Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, de São Paulo

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