| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 1991 |
| Date | 1991-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, BEM COMO A FORMA DE PAGAMENTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.539/91, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PRE- DIAIS E TERRITORIAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ, BEM CO- MO A FORMA DE PAGAMENTO”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/ de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de são Paulo, usando de suas atribuições legais...' DECRETA- Artigo |º- Ficam atualizados os valores venais dos imóveis Pre diais e Territoriais lrbanos do Município de Para - puã, para o exercício de 1.992, de acordo com a Lei Tributária do Município, e artigo Iº da Lei nº 1570 de 29 de dezembro de 1.989, Parágraf oPr ime iro-0 valor venal dos imóveis Prediais lirbanos / fica corrigido em 200% (duzentos) por cento sobre o exercício de 1.991. Parágrafo segundo- O valor venal dos imóveis Territoriais urba nos fica corrigido em 100% (cem) por cento, sobre o exercício de 1.991. Artigo 2º- O pagamento do |.P.T.ll. Imposto Predial e Territori al lirbano do Município de Parapua, será desdobrado/ para o exercício de 1.992, em 4 (quatro) parcelas / iguais com vencimento nos meses de Março, Abril, / Maio e Junho. Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor em |Iº de janeiro de 1.992, fica revogado em todo o seu teor o decreto / nº 2.458 de 29 de dezembro de 1.989. 1.991. |s de Olivelrs Nratatto Municipal Publicado e registrado 4á secretaria da Prefeitura/ Municipal de ParapuayÉ na data supra, Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 —