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norma nº 2539/1991

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2539 / 1991
Date 1991-12-24
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, BEM COMO A FORMA DE PAGAMENTO
native_id1860

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.539/91, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PRE-
DIAIS E TERRITORIAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ, BEM CO-
MO A FORMA DE PAGAMENTO”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal/
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
são Paulo, usando de suas atribuições legais...'
DECRETA-
Artigo |º- Ficam atualizados os valores venais dos imóveis Pre
diais e Territoriais lrbanos do Município de Para -
puã, para o exercício de 1.992, de acordo com a Lei
Tributária do Município, e artigo Iº da Lei nº 1570
de 29 de dezembro de 1.989,
Parágraf oPr ime iro-0 valor venal dos imóveis Prediais lirbanos /
fica corrigido em 200% (duzentos) por cento sobre o
exercício de 1.991.
Parágrafo segundo- O valor venal dos imóveis Territoriais urba
nos fica corrigido em 100% (cem) por cento, sobre o
exercício de 1.991.
Artigo 2º- O pagamento do |.P.T.ll. Imposto Predial e Territori
al lirbano do Município de Parapua, será desdobrado/
para o exercício de 1.992, em 4 (quatro) parcelas /
iguais com vencimento nos meses de Março, Abril, /
Maio e Junho.
Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor em |Iº de janeiro de
1.992, fica revogado em todo o seu teor o decreto /
nº 2.458 de 29 de dezembro de 1.989.
1.991. |s de Olivelrs
Nratatto Municipal
Publicado e registrado 4á secretaria da Prefeitura/
Municipal de ParapuayÉ
na data supra,
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 —

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