norma nº 3954/2018

DECRETO N.º 3.954, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A JORNADA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. ;
GILMAR. MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
Considerando o disposto nos artigos 66, e parágrafo único, e artigo 69, inciso Il, ambos da
Lei Municipal nº 1.747, de 08 de setembro de 1993 — Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Parapuá/SP; :
Considerando a fidúcia especial dos cargos de provimento em comissão;
Considerando a incompatibilidade dos cargos de provimento em comissão com a apuração
de jornada extraordinária; 7
Considerando que o exercício das atividades dos cargos comissionados exige atuação em
horários diferenciados; e
DECRETA
Artigo 1º- Ficam dispensados do controle de jornada os funcionários
ocupantes de cargos públicos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Artigo 2º- A jornada de trabalho dos cargos públicos de provimento em
comissão são aquelas discriminadas nas respectivas Leis de criação. ;
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo à data da nomeação do servidor ao cargo de provimento em comissão,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em/12 de março de 2018.
GILMAR MARTHN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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