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norma nº 2516/1991

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2516 / 1991
Date 1991-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NECESSÁRIOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.516, DE I|5 DE MAIO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DE-
SAPROPR AÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NE-
CESSÁRIOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO /
PAULO-SABESP”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
Considerando a necessidade de aquisição de imóveis urbanos pe-
la Companhia de Saneamento Básico do Estdo de Sao Paulo-SABESP,
para implantação de unidade do sistema de abastecimento de /
água (reservatório);
Considerando que a referida implantação é de interesse público
municipal;
DECRETA:-
Artigo |º- Fica declarado de utilidade pública, a fim de serem
desapropriados pela Companhia de Saneamento Básico/
do Estado de São Paulo-SABESP, por via amigável ou
judicial, os imóveis constituídos de duas partes de
lotes urbanos, medindo: parte do lote 7, com a área
de 30,00 metros quadrados, e a parte do lote 8, com
a área de 10,00 metros quadrados, situados neste Mu
nicípio de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, necessários à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo-SABEBP, para a implan
tação de unidades do sistema de abastecimento de
água (Reservatório), imóveis que constam pertencer,
respectivamente a CARLOS APARECIDO CRIPPA E ROSA /
ANA CRIPPA e, a PEDRO CAETANO RIGOLETO, com as medi
das e confrontações:
seg. flas 0D.asasa
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
fis, 02
LOTE 07- parte (memorial descritivo): De par-
te de imóvel urbano, constituído do lote nº
07 parte, da quadra nº 19, com a área de /
10,00 metros quadrados, localizado com as se-
guintes medidas e confrontações : Na frente /
com o remanescente do lote 07 e uma distância
de 5,00 metros, nos fundos com o lote 09 e /
uma distância de 5,00 metros, de um lado 2,00
metros com o lote nº 08, do outro lado 2,00 /
metros com o remanescente do mesmo, todos per
tencentes à quadra |9 do mapa geral da cidade.
Área: 10,00 m2
LOTE 08- parte (memorial descritivo): De par-
te de um imóve| urbano, constituído do lote /
nº 08 parte, da quadra nº |9, com as seguin -
tes medidas e confrontações: Na frente com o
remanescente do lote nº 08 e uma distância de
15,00 metros, nos fundos com o lote nº IO e
uma distância de 15,00 metros, “de um lado /
2,00 metros com o lote nº 07, de outro lado /
com 2,00 metros com o lote nº |3, todos per -
tencentes à quadra |9 do mapa geral da cidade.
Área: 30,00 m2.
Artigo 2º- Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter/
de urgência no processo judicial, para os fins do
disposto no artigo |5 do Decreto Lei Federal nº /
3.365, de 21 de junho de 1,941, alterado pela Lei /
nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3º- As despesas com a execução do presente Decreto, cor
rerão por conta de verba própria da Companhia de Sa
neamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP.
sega FS DIJasss sas
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis, 03.
“Artigo 4º- As mencionadas áreas são declaradas de uti lidade
pública nos termos da Lei Orgânica do Município,
combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei
Federal nº 3,365, de 21 de junho de 1.941, alte-
rado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 5º- Este decreto entrará em vigor na data de sua pú
blicação, revogando-se as disposições em contrá
rio.
Prefeitura Municipal de Parapua, |5 de maio de
1.991.
ilson Duarte de Olivelrs
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapua, e afixado em lugar de /
costume na dat
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUAÃ — Est, São Paulo

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