| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 1991 |
| Date | 1991-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NECESSÁRIOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP |
| native_id | 1883 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.516, DE I|5 DE MAIO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DE- SAPROPR AÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NE- CESSÁRIOS À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO / PAULO-SABESP”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... Considerando a necessidade de aquisição de imóveis urbanos pe- la Companhia de Saneamento Básico do Estdo de Sao Paulo-SABESP, para implantação de unidade do sistema de abastecimento de / água (reservatório); Considerando que a referida implantação é de interesse público municipal; DECRETA:- Artigo |º- Fica declarado de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Companhia de Saneamento Básico/ do Estado de São Paulo-SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis constituídos de duas partes de lotes urbanos, medindo: parte do lote 7, com a área de 30,00 metros quadrados, e a parte do lote 8, com a área de 10,00 metros quadrados, situados neste Mu nicípio de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABEBP, para a implan tação de unidades do sistema de abastecimento de água (Reservatório), imóveis que constam pertencer, respectivamente a CARLOS APARECIDO CRIPPA E ROSA / ANA CRIPPA e, a PEDRO CAETANO RIGOLETO, com as medi das e confrontações: seg. flas 0D.asasa Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis, 02 LOTE 07- parte (memorial descritivo): De par- te de imóvel urbano, constituído do lote nº 07 parte, da quadra nº 19, com a área de / 10,00 metros quadrados, localizado com as se- guintes medidas e confrontações : Na frente / com o remanescente do lote 07 e uma distância de 5,00 metros, nos fundos com o lote 09 e / uma distância de 5,00 metros, de um lado 2,00 metros com o lote nº 08, do outro lado 2,00 / metros com o remanescente do mesmo, todos per tencentes à quadra |9 do mapa geral da cidade. Área: 10,00 m2 LOTE 08- parte (memorial descritivo): De par- te de um imóve| urbano, constituído do lote / nº 08 parte, da quadra nº |9, com as seguin - tes medidas e confrontações: Na frente com o remanescente do lote nº 08 e uma distância de 15,00 metros, nos fundos com o lote nº IO e uma distância de 15,00 metros, “de um lado / 2,00 metros com o lote nº 07, de outro lado / com 2,00 metros com o lote nº |3, todos per - tencentes à quadra |9 do mapa geral da cidade. Área: 30,00 m2. Artigo 2º- Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter/ de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo |5 do Decreto Lei Federal nº / 3.365, de 21 de junho de 1,941, alterado pela Lei / nº 2.786, de 21 de maio de 1.956. Artigo 3º- As despesas com a execução do presente Decreto, cor rerão por conta de verba própria da Companhia de Sa neamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP. sega FS DIJasss sas Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Fis, 03. “Artigo 4º- As mencionadas áreas são declaradas de uti lidade pública nos termos da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3,365, de 21 de junho de 1.941, alte- rado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956. Artigo 5º- Este decreto entrará em vigor na data de sua pú blicação, revogando-se as disposições em contrá rio. Prefeitura Municipal de Parapua, |5 de maio de 1.991. ilson Duarte de Olivelrs Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixado em lugar de / costume na dat Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUAÃ — Est, São Paulo