br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2515/1991

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2515 / 1991
Date 1991-04-02
EmentaPRORROGA OS PRAZOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU Clique para visualizar
native_id1884

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.515/91, DE 02 DE ABRIL DE 1.991.
"PRORROGA OS PRAZOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TER-
RITORIAL URBANO”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
DECRETA:-
Artigo |º- As datas de vencimentos para pagamento do Imposto /
Predial e Territorial lirbano, estabelecida na Lei
nº 1.624/90, de 26/12/1.990, ficam prorrogados res-
pectivamente, de 31 de março de 1,991, para IO de
maio de 1.991, e de 31 de maio de 1.991, para IO de
junho de 1.991.
Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parepua, 02 de abril de /
1.991.
uarte de Oliveirs
Proteito Municipal
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixado em lugar de costu-
me na data supra,
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo

open original →