| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 1991 |
| Date | 1991-04-02 |
| Ementa | PRORROGA OS PRAZOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU Clique para visualizar |
| native_id | 1884 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.515/91, DE 02 DE ABRIL DE 1.991. "PRORROGA OS PRAZOS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TER- RITORIAL URBANO”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... DECRETA:- Artigo |º- As datas de vencimentos para pagamento do Imposto / Predial e Territorial lirbano, estabelecida na Lei nº 1.624/90, de 26/12/1.990, ficam prorrogados res- pectivamente, de 31 de março de 1,991, para IO de maio de 1.991, e de 31 de maio de 1.991, para IO de junho de 1.991. Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parepua, 02 de abril de / 1.991. uarte de Oliveirs Proteito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixado em lugar de costu- me na data supra, Av. São Paulo, 1113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo