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norma nº 2510/1991

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2510 / 1991
Date 1991-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1570 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989
native_id1889

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.510/91, DE O7 DE FEVEREIRO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ITEM 11 DO ARTIGO | DA LEI MU-
NICIPAL Nº 1.570 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989”.
ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais...
DECRETA:-
Artigo |º- Fica regulamantado o Item || do Artigo | da Lei Muni
cipal nº 1,570 de 29 de dezembro de 1,989.
Parágrafo único- O pagamento da Taxa de Licença de Local ização/
para Funcionamento de Estabelecimento Industriais e
Produção Comerciais e Prestação de Serviços, inclusi
ze horário especial, será pago em Ol (uma) parcela /
com vencimento no dia 31 de março de 1.991.
Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefisitura Municipal de Parapua, 07 de fevereiro de
1.991.
Duarte de Oliveira
Proíeito Municipal
na data supra.
E SÉ cr O
Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo

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