| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 1991 |
| Date | 1991-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1570 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 |
| native_id | 1889 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.510/91, DE O7 DE FEVEREIRO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ITEM 11 DO ARTIGO | DA LEI MU- NICIPAL Nº 1.570 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989”. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais... DECRETA:- Artigo |º- Fica regulamantado o Item || do Artigo | da Lei Muni cipal nº 1,570 de 29 de dezembro de 1,989. Parágrafo único- O pagamento da Taxa de Licença de Local ização/ para Funcionamento de Estabelecimento Industriais e Produção Comerciais e Prestação de Serviços, inclusi ze horário especial, será pago em Ol (uma) parcela / com vencimento no dia 31 de março de 1.991. Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publica ção, revogando-se as disposições em contrário. Prefisitura Municipal de Parapua, 07 de fevereiro de 1.991. Duarte de Oliveira Proíeito Municipal na data supra. E SÉ cr O Av. São Paulo, 1113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo