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norma nº 2506/1991

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2506 / 1991
Date 1991-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
native_id1893

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 2.506/90, DE 21 DE JANEIRO DE 1.991.
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL”.
VALTER FERNANDES VIEIRA, Prefeito Municipal em
Exercício, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais...
DECRETA:-
Artigo |º- Fica aprovado o Regulamento para a seleção de can
didatos para preenchimento de funções existentes/
no Quadro da Prefeitura Municipal de Parapua e /
que faz parte integrante do presente Decreto.
Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publi
+ cação, revogando-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de és 21 de janeiro de
ba “a Vieira
Prefeito em Exercicio
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapua, e afixado em lugar de
costume na data supra.
"REGULAMENTO DO CONCURSO”
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo Iº- Os con cursos para a eeleção de candidatos para
preenchimento de funções existentes no quadro /
da Prefeitura Municipal de Parapuã, serão reali
Bege Pis, OLsuueseras
Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo
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realizados quando a Administração Julgar oportuno
e reger-se-ão pelas normas contidas no presente /
regu lamento.
Artigo 2º- Os concursos serão de provas escritas e, subsidia
riamente, pe provas práticas ou prático-orais.
Parágrafo único- Para provimento de funções poderá haver tem
bém concursos de títulos, além de provas, confor-
me dispuser o Edital.
Artigo 3º- O prazo de validade dos concursos será de 2 (dois)
anos a contar da publicação de seu homologação
$ Ie- A validade do concurso poderá ser prorrogada /
no maximo por mais 2 (dois) anos, a critério da
Administração,
$ 2º- Enquanto houver candidato aprovado classificado e
não convocado para investidura em determinada fun
ção, não se publicará edital de concurso para seu
provimento, salvo quando esgotados o prazo de va-
lidade do concurso que habilitou o candidato.
$ 3º- O tempo de serviço dos atuais servidores ocupan -
tes das funções ou cargos do quadro da Prefeitura
Municipal de Parapua, será contado como título 4
conforme dispuser o Edital do concurso,
Artigo 4º- A aprovação em concurso não cria direito à nomea-
ção, mas esta quando se der, respeitará a ordem /
de dassificação dos candidatos.
CAPITULO Li
DOS EDITAIS
Artigo 5º- A convocação de candidatos será feita |5 (quinze)
dias, no mínimo, antes da realização do concurso,
através de edital afixado no local público de cos
tume da Prefeitura Municipal e de notícia resumi-
da no jornal que publica os atos oficiais do ..«.
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Artigo 6º-
|-
VI-
VII-
ViTI-
Artigo 7º-
Artigo 8º-
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SO e ce et ce
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município, pelo menos Ol (uma) vez e através de
outros meios de divulgações
O edital deverá conter:
a relação das funções cargos a serem lotados com
os respectivos quantitativos, inclusive vagas /
por especial idade;
o vencimento inicial de cada cargo;
os prazos e as ixigências para inscrição dos can
didatos, inclusive limite de idade;
a relação dos documentos que o interessado deve-
rá apresentar no ato da inscrição e dos que deve
rão ser apresentados pelos candidatos no ato da
posse;
as matérias, sobre as quais versarão as provas;
a época da realização das provas, que não pode -
rão ocorrer antes de |5 (quinze) dias da publica
ção do edital, em seu todo, ou parte essencial;
os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada
matéria e de aprovação no conjunto;
outras disposições julgadas necessárias.
Os prazos do edital poderão ser prorrogados, a
juízo do Prefeito, através de publicação no jor-
nal que ou divulgou,
CAPITULO e
DOS CANDIDATOS
Poderão candidatar-se às funções existentes no /
quadro da Prefeitura Municipal de Parapua, todos
os cidadoes que atendem aos seguintes requisitos:
ser brasileiro;
ser maior de |8 (dezoito) anos, na data da inscri
ção;
estar em gozo dos direitos políticos;
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IV- estar quites com as obrigações militares;
V- estar quites cima as obrigações eleitorais;
Vi- satisfazer os requisitos para provimento do cargo.
Artigo 9º- As limitações de idades, de sexo, de cpacidade Fí
sica e os requisitos exigidos para cada função em
particular serão estabelecidos em razão da nature
za de mesma e das disposições legais e regulamen
tadas que disciplinem o assuntos
CAPITULO 1Y
DAS INSCRIÇÕES
Artigo 102- As inscrições dos candidatos serao efetuadas no/
Setor do Pessoal da Prefeitura Municipal no horá
rio e prazos fixados no Edital de concurso.
Artigo ||2- O pedido de “inscrição deverá ser preenchido sem
emendas e nem rasuras, em formulário especial /
fornecido pelo Setor encarregado de obter as ins
criçõoes.
Artigo |2º- No ato da inscrição o candidato receberá um car-
tão de identificação, sem a apresentação do qual
não lhe será permitido fazer as provas.
Artigo |3º- Não será permitido, sob. qualquer pretexto, a
inscrição condicional, devendo todos os documen-
tos ser apresentados por ocasiao do preenchimen-
to do pedido de inscrição,
Artigo |4º- A unidade responsável prestará todas as informa-
ções necessárias e orientará os interessados na
obtenção dos elementos indispensáveis à inscri -
ção.
Artigo 15º- A delcaração falsa ou inexata de dados constan -
tes da inscrição bem como a apresentação de docu
mentos falsos ou graciosos, determinarão o cance
lamento da inscrição e anulação de todos os atos
decorrentes .
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Artigo 16º- O pedido de inscrição implicará no conhecimento
e na aceitação de todas as disposições deste re
gu lamento e do respectivo edital.
CAPITULO v
DA COMISSÃO EXAMINADORA
Artigo |7º- A Comissão Examinadora do Concurso será formada
de 03 (três) membros, nomeada pelo Prefeito,com
a atribuição de preparar, aplicar e julgar as /
provas,
$ Iº- Dentre 03 (três) membros será designados o Pre-
sidente da Comissão.
$ 2º- Por solicitação da Comissão Examinadora, pode -
rão ser disignadas Comissões Examinadoras Auxi-
liares para determinadas matérias, desde que a
Comissão principal não se julgue apta para o /
exame «
$ 3º- A escolha dos membros das Comissaes Examinado -
ras recairá em pessoas que sejam autor idades /
nas matérias a examinar e de reconhecida idonei
dade moral.
Artigo |I8- A Comissão Examinadora e seus auxiliares, deve-
rá preparar cada uma das provas e fiscalizar a
duplicação, tomando as medidas necessários à ma
nutenção do sigilo.
Parágrafo único- Sempre que possível a preparação das pro -
vas, ou seja, das questoes e sua aplicação deve
rão dar-se no mesmo dia da prova.
Artigo |9º- As provas deverao conter questões objetivas/
e de aplicação prática no desempenho do cargo a
que se refere o concursos,
Artigo 20º- As provas serao de caráter classificatório, a
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aprovação do candidato ocorrerá com a soma dos /
títulos se ele os tiver.
Artigo 21º- A cada matéria corresponderá uma prova, que po-
derá ser aplicada em separado ou em conjunto com
outras,
Artigo 22º- As provas serao corrigidas pela Comissão Exami-
nadora Principal ou Auxiliar.
Artigo 23º- Cada matéria terá peso 01 (um), e a prova espe-
cifica e de conhecimentos gerais terao peso 02
(dois), que possibilitarão a determinação da mé-
dia ponderada e, consequentemente, a aprovação /
ou reprovação do candidato,
Artigo 24º-0 candidato que se recusar a fazer qualquer das
provas ou que, sem autorização da Comissão Exami
nadora se retirar do recinto durante a realiza -
ção de qualquer delas ficará automaticamente eli
minado do concurso.
Artigo 25º-Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, /
eliminando-se o candidato faltoso,
Artigo 26º-Será eliminado o candidato que usar de incorre -
ção ou descortesia para com os membros da Comis-
sao Examinadora, fiscais de provas, auxiliares /
ou autoridades presentes, ou que for surpreendi-
do em comunicação com outros candidatos ou pesso
as estranhas, verbalmente, por escrito ou qual=
quer outro meio, salvo nos casos especialmente /
permitidos.
Artigo 27º-Expirado o prazo para a solução das questões, as
provas serão recolhidas pela Comissão encareega-
da, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para a /
sua correção, a não ser que questões supervenien
tes determinem prazos superiores, estabelecios /
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nas. instruçoes do concursos «
CAPITULO VA
DA HOMO LOGAÇÃO DO CONCURSO
Artigo 28º- As provas serão avaliadas na escala de O (zero)
a IO (dez).
S 12-0 candidato que tirar nota O (zero) em qualquer
uma das provas será eliminado.
$ 2º- Será habilitado o candidato que obtiver o míni-
mo de 03 (três) pontos na média ponderada obti-
da no conjunto das provas.
Artigo 29º- A classificação dos candidatos aprovados será /
feita em ordem decrescente das médias pónderadas
obtidas no conjunto.
Artigo 30º- A homologação do concurso será feita por ato do
Prefeito Municipal, à vista de relatório sobre /
todas as fases do mesmo, preparado pela Comissao
encarregada do concurso, da qual constará:
| - histórico dos preparativos do concurso;
|| - cópia do edital;
[Il - cópias dos atos designativos das Comissões exami
nadoras e dos fiscais;
IV- copias das questões de provas;*
V - mapa dos graus atribuídos aos candidatos;
VI -— lista de aprovação, por ordem decrescente da mé -
dia ponderada do conjunto das provas;
VII - ocorrência havidas durante a realização do concur
SO.
Artigo 31º- Terá preferência para nomeação em caso de empate/
na classificação, o candidato já pertencente aos
Quadros da Prefeitura e, havendo mais de um com /
este requisito, o mais antigo no serviços da Pre-
feitura.
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fis. 08
Parágrafo único- Se o empate ocorrer entre candidatos não
pertencentes aos quadros da Prefeitura, terá /
preferência para nomeação e segundo a sua nature
za, o candidato que possuir maiores encargos fa
miliares,
Artigo 32º-Aos condidatos serao assegurados os recursos ne
cessários à garantia de seus direitos quanto a
inscrições homologadas e em relação a homologa-
ção do resultado do concurso, nomeação e outros
que garantam a idoneidade do processos.
Artigo 33º- Os recursos serao sempre dirigidos ao Prefeito
Municipal,
Parágrafo único- Dos recúrsos deverão constar a Justifica-
tiva do pedido, em que apresente a sua razão ,
sendo liminarmente indeferidos os que não con-
tenham fatos novos ou que se baseiem em razao/
subjetiva.
CAPITULO Vas
Artigo 34 - A Administraçao poderá, a seu critério, antes/
da homologação, suspender, alterar, anular ou
cancelar o concurso, não assistindo ao candida
to direito a reclamação,
Artigo 35 - No concurso, ficam ressalvados todos os direi-
tos dos servidores que até 5 de outubro de /
1.988, tenham sido declarados estáveis pela /
Constituição Federal, cujo tempo de serviço se
rá contado como título, quando se submeterem /
ao concurso para fins de efetivação, nos termos
que dispoe o edital.
Parágrafo único- Os servidores estáveis desta Prefeitura Mu
hicipal, caso tenham interesse, poderao se ins-
crever para outros cargos estajam em concurso,
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Fis. 09
diferentemente dos empregos que já estejam enqua
drados e terão preferencia a qualquer outro can-
didato, em igualdade de condições, sendo necessá
rio contudo o nível de escolaridade exigido para
o cargo pleiteado.
Artigo 36- Os atuais servidores municipais ocupante de fun-
ções cargos do quadro da Prefeitura Municipal de
Parapua, ficam dispensados de satisfazer os re -
quisitos previstos no Artigo 8º e seus incisos /
deste decreto, exceto ae a inscrição for para ou
tro cargo, ou cargo que se exija habilitação es-
pecífica.
Artigo 37- Os casos omissos neste Regu lamento serão resolvi
dos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 38- Este Decreto e regulamento entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposi-
ções em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, 2I de janeiro /
de 1.991. FAVA fe
areia Vieir;
Pretaito sm Exercl
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de
costume na dat
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