| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 1991 |
| Date | 1991-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 1893 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.506/90, DE 21 DE JANEIRO DE 1.991. "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL”. VALTER FERNANDES VIEIRA, Prefeito Municipal em Exercício, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais... DECRETA:- Artigo |º- Fica aprovado o Regulamento para a seleção de can didatos para preenchimento de funções existentes/ no Quadro da Prefeitura Municipal de Parapua e / que faz parte integrante do presente Decreto. Artigo 2º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publi + cação, revogando-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de és 21 de janeiro de ba “a Vieira Prefeito em Exercicio Publicado e registrado na secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixado em lugar de costume na data supra. "REGULAMENTO DO CONCURSO” CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo Iº- Os con cursos para a eeleção de candidatos para preenchimento de funções existentes no quadro / da Prefeitura Municipal de Parapuã, serão reali Bege Pis, OLsuueseras Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 02 realizados quando a Administração Julgar oportuno e reger-se-ão pelas normas contidas no presente / regu lamento. Artigo 2º- Os concursos serão de provas escritas e, subsidia riamente, pe provas práticas ou prático-orais. Parágrafo único- Para provimento de funções poderá haver tem bém concursos de títulos, além de provas, confor- me dispuser o Edital. Artigo 3º- O prazo de validade dos concursos será de 2 (dois) anos a contar da publicação de seu homologação $ Ie- A validade do concurso poderá ser prorrogada / no maximo por mais 2 (dois) anos, a critério da Administração, $ 2º- Enquanto houver candidato aprovado classificado e não convocado para investidura em determinada fun ção, não se publicará edital de concurso para seu provimento, salvo quando esgotados o prazo de va- lidade do concurso que habilitou o candidato. $ 3º- O tempo de serviço dos atuais servidores ocupan - tes das funções ou cargos do quadro da Prefeitura Municipal de Parapua, será contado como título 4 conforme dispuser o Edital do concurso, Artigo 4º- A aprovação em concurso não cria direito à nomea- ção, mas esta quando se der, respeitará a ordem / de dassificação dos candidatos. CAPITULO Li DOS EDITAIS Artigo 5º- A convocação de candidatos será feita |5 (quinze) dias, no mínimo, antes da realização do concurso, através de edital afixado no local público de cos tume da Prefeitura Municipal e de notícia resumi- da no jornal que publica os atos oficiais do ..«. Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo Artigo 6º- |- VI- VII- ViTI- Artigo 7º- Artigo 8º- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ SO e ce et ce ESTADO DE SÃO PAULO fis, 03 município, pelo menos Ol (uma) vez e através de outros meios de divulgações O edital deverá conter: a relação das funções cargos a serem lotados com os respectivos quantitativos, inclusive vagas / por especial idade; o vencimento inicial de cada cargo; os prazos e as ixigências para inscrição dos can didatos, inclusive limite de idade; a relação dos documentos que o interessado deve- rá apresentar no ato da inscrição e dos que deve rão ser apresentados pelos candidatos no ato da posse; as matérias, sobre as quais versarão as provas; a época da realização das provas, que não pode - rão ocorrer antes de |5 (quinze) dias da publica ção do edital, em seu todo, ou parte essencial; os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e de aprovação no conjunto; outras disposições julgadas necessárias. Os prazos do edital poderão ser prorrogados, a juízo do Prefeito, através de publicação no jor- nal que ou divulgou, CAPITULO e DOS CANDIDATOS Poderão candidatar-se às funções existentes no / quadro da Prefeitura Municipal de Parapua, todos os cidadoes que atendem aos seguintes requisitos: ser brasileiro; ser maior de |8 (dezoito) anos, na data da inscri ção; estar em gozo dos direitos políticos; Av. São Paulo, 1.113 —= Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 04 IV- estar quites com as obrigações militares; V- estar quites cima as obrigações eleitorais; Vi- satisfazer os requisitos para provimento do cargo. Artigo 9º- As limitações de idades, de sexo, de cpacidade Fí sica e os requisitos exigidos para cada função em particular serão estabelecidos em razão da nature za de mesma e das disposições legais e regulamen tadas que disciplinem o assuntos CAPITULO 1Y DAS INSCRIÇÕES Artigo 102- As inscrições dos candidatos serao efetuadas no/ Setor do Pessoal da Prefeitura Municipal no horá rio e prazos fixados no Edital de concurso. Artigo ||2- O pedido de “inscrição deverá ser preenchido sem emendas e nem rasuras, em formulário especial / fornecido pelo Setor encarregado de obter as ins criçõoes. Artigo |2º- No ato da inscrição o candidato receberá um car- tão de identificação, sem a apresentação do qual não lhe será permitido fazer as provas. Artigo |3º- Não será permitido, sob. qualquer pretexto, a inscrição condicional, devendo todos os documen- tos ser apresentados por ocasiao do preenchimen- to do pedido de inscrição, Artigo |4º- A unidade responsável prestará todas as informa- ções necessárias e orientará os interessados na obtenção dos elementos indispensáveis à inscri - ção. Artigo 15º- A delcaração falsa ou inexata de dados constan - tes da inscrição bem como a apresentação de docu mentos falsos ou graciosos, determinarão o cance lamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes . Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fisw 05 Artigo 16º- O pedido de inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste re gu lamento e do respectivo edital. CAPITULO v DA COMISSÃO EXAMINADORA Artigo |7º- A Comissão Examinadora do Concurso será formada de 03 (três) membros, nomeada pelo Prefeito,com a atribuição de preparar, aplicar e julgar as / provas, $ Iº- Dentre 03 (três) membros será designados o Pre- sidente da Comissão. $ 2º- Por solicitação da Comissão Examinadora, pode - rão ser disignadas Comissões Examinadoras Auxi- liares para determinadas matérias, desde que a Comissão principal não se julgue apta para o / exame « $ 3º- A escolha dos membros das Comissaes Examinado - ras recairá em pessoas que sejam autor idades / nas matérias a examinar e de reconhecida idonei dade moral. Artigo |I8- A Comissão Examinadora e seus auxiliares, deve- rá preparar cada uma das provas e fiscalizar a duplicação, tomando as medidas necessários à ma nutenção do sigilo. Parágrafo único- Sempre que possível a preparação das pro - vas, ou seja, das questoes e sua aplicação deve rão dar-se no mesmo dia da prova. Artigo |9º- As provas deverao conter questões objetivas/ e de aplicação prática no desempenho do cargo a que se refere o concursos, Artigo 20º- As provas serao de caráter classificatório, a Av. São Paulo, 1,113 —= Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 06. aprovação do candidato ocorrerá com a soma dos / títulos se ele os tiver. Artigo 21º- A cada matéria corresponderá uma prova, que po- derá ser aplicada em separado ou em conjunto com outras, Artigo 22º- As provas serao corrigidas pela Comissão Exami- nadora Principal ou Auxiliar. Artigo 23º- Cada matéria terá peso 01 (um), e a prova espe- cifica e de conhecimentos gerais terao peso 02 (dois), que possibilitarão a determinação da mé- dia ponderada e, consequentemente, a aprovação / ou reprovação do candidato, Artigo 24º-0 candidato que se recusar a fazer qualquer das provas ou que, sem autorização da Comissão Exami nadora se retirar do recinto durante a realiza - ção de qualquer delas ficará automaticamente eli minado do concurso. Artigo 25º-Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, / eliminando-se o candidato faltoso, Artigo 26º-Será eliminado o candidato que usar de incorre - ção ou descortesia para com os membros da Comis- sao Examinadora, fiscais de provas, auxiliares / ou autoridades presentes, ou que for surpreendi- do em comunicação com outros candidatos ou pesso as estranhas, verbalmente, por escrito ou qual= quer outro meio, salvo nos casos especialmente / permitidos. Artigo 27º-Expirado o prazo para a solução das questões, as provas serão recolhidas pela Comissão encareega- da, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para a / sua correção, a não ser que questões supervenien tes determinem prazos superiores, estabelecios / Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Fis. 07 nas. instruçoes do concursos « CAPITULO VA DA HOMO LOGAÇÃO DO CONCURSO Artigo 28º- As provas serão avaliadas na escala de O (zero) a IO (dez). S 12-0 candidato que tirar nota O (zero) em qualquer uma das provas será eliminado. $ 2º- Será habilitado o candidato que obtiver o míni- mo de 03 (três) pontos na média ponderada obti- da no conjunto das provas. Artigo 29º- A classificação dos candidatos aprovados será / feita em ordem decrescente das médias pónderadas obtidas no conjunto. Artigo 30º- A homologação do concurso será feita por ato do Prefeito Municipal, à vista de relatório sobre / todas as fases do mesmo, preparado pela Comissao encarregada do concurso, da qual constará: | - histórico dos preparativos do concurso; || - cópia do edital; [Il - cópias dos atos designativos das Comissões exami nadoras e dos fiscais; IV- copias das questões de provas;* V - mapa dos graus atribuídos aos candidatos; VI -— lista de aprovação, por ordem decrescente da mé - dia ponderada do conjunto das provas; VII - ocorrência havidas durante a realização do concur SO. Artigo 31º- Terá preferência para nomeação em caso de empate/ na classificação, o candidato já pertencente aos Quadros da Prefeitura e, havendo mais de um com / este requisito, o mais antigo no serviços da Pre- feitura. Av. São Paulo, 1,113 — Cx, P,, 73 — Fone (0189) 62-152] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est. São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 08 Parágrafo único- Se o empate ocorrer entre candidatos não pertencentes aos quadros da Prefeitura, terá / preferência para nomeação e segundo a sua nature za, o candidato que possuir maiores encargos fa miliares, Artigo 32º-Aos condidatos serao assegurados os recursos ne cessários à garantia de seus direitos quanto a inscrições homologadas e em relação a homologa- ção do resultado do concurso, nomeação e outros que garantam a idoneidade do processos. Artigo 33º- Os recursos serao sempre dirigidos ao Prefeito Municipal, Parágrafo único- Dos recúrsos deverão constar a Justifica- tiva do pedido, em que apresente a sua razão , sendo liminarmente indeferidos os que não con- tenham fatos novos ou que se baseiem em razao/ subjetiva. CAPITULO Vas Artigo 34 - A Administraçao poderá, a seu critério, antes/ da homologação, suspender, alterar, anular ou cancelar o concurso, não assistindo ao candida to direito a reclamação, Artigo 35 - No concurso, ficam ressalvados todos os direi- tos dos servidores que até 5 de outubro de / 1.988, tenham sido declarados estáveis pela / Constituição Federal, cujo tempo de serviço se rá contado como título, quando se submeterem / ao concurso para fins de efetivação, nos termos que dispoe o edital. Parágrafo único- Os servidores estáveis desta Prefeitura Mu hicipal, caso tenham interesse, poderao se ins- crever para outros cargos estajam em concurso, Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P,, 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17,730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO Fis. 09 diferentemente dos empregos que já estejam enqua drados e terão preferencia a qualquer outro can- didato, em igualdade de condições, sendo necessá rio contudo o nível de escolaridade exigido para o cargo pleiteado. Artigo 36- Os atuais servidores municipais ocupante de fun- ções cargos do quadro da Prefeitura Municipal de Parapua, ficam dispensados de satisfazer os re - quisitos previstos no Artigo 8º e seus incisos / deste decreto, exceto ae a inscrição for para ou tro cargo, ou cargo que se exija habilitação es- pecífica. Artigo 37- Os casos omissos neste Regu lamento serão resolvi dos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 38- Este Decreto e regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi- ções em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 2I de janeiro / de 1.991. FAVA fe areia Vieir; Pretaito sm Exercl Publicado e registrado na secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na dat Av. São Paulo, 1,113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521 — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo