| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 1990 |
| Date | 1990-12-26 |
| Ementa | TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 |
| native_id | 1897 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.502/90,DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.990. ADILSON DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais.. DECRETA:- Artigo |º- Para fins de tributação Municipal, no exercício financeiro de 1.991, o VALOR DE REFERÊNCIA será de Cr$-1.579,01 (Um mil quinhentos e setenta e nove cruzeiros e um centavo), com fundamento nc Artigos 299 e 300 da Lei Municipal nº 1.4I8 de / I8 de março de 1.986. Artigo 2º- Para as inscrições iniciais, dentro do exerci - cio de 1.991, aplicar-se-á os valores reajusta- dos mediante ato do Governo da Uniao. Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor em |Iº de janeiro/ de 1.99I, revogando-se as disposições em contrá rios Prefeitura Municipal de Parapua, 26 de dezembro de 1.990. m son Duarte de Olivetr» MM Preleito Municico Publicado-e registrado na secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapua, e afixado em lugar / de costume Av. São Paulo, 1.113 — Cx. P., 73 — Fone (0189) 62-1521] — CEP 17.730 — PARAPUÃ — Est, São Paulo