norma nº 3001/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ aé
LEIN.º 3.001, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente, na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social,
um crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
elaborar e executar ações de Formação Profissional Rural e atividades de Promoção
Social, ambos nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 10 — Agricultura
020 606 0011 2067 — Manutenção da Assistência Social
Fonte de Recurso: 002 — Transferências e Convênios Estadual
Aplicação: 110 — Geral
a; NATUREZA DA DESPESA VALOR EM R$
CÓDIGO
02.04.020.606.0011.2067.3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros 25.000,00
Pessoa Física
02.04.020.606.0011.2067.3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros 25.000,00
Pessoa Jurídica
Artigo 2º- Os recursos utilizados para atender o presente crédito desta Lei
decorrerão dos constantes no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, 81º, inciso II,
configurado excesso de arrecadação originariamente das Transferências Voluntárias do
Estado — proveniente de convênio firmado com o SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM RURAL — SENAR-AR/SP
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LEIN.º 3.001, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Artigo 3º- O presente crédito adicional especial está em conformidade às
orientações do Plano Plurianual de investimento (PPA), da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. As alterações necessárias objetivando o pagamento das
despesas com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, serão consideradas inclusas no
Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 2018/2021 (Lei Municipal nº
2.943, de 21 de junho de 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício
financeiro de 2019 (Lei Municipal nº 2.978, de 21 de junho de 2018), e na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2019 (Lei Municipal nº 2.992, de
21 de novembro de 2018).
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento do Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural — SENAR-AR/SP
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de março de 2019.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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