norma nº 3951/2018

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ sê
DECRETO N.º 3.951, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO
ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 3.896, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
Considerando a exoneração em virtude de aposentadoria do servidor público municipal
Nivaldo Adriano, atual presidente da Comissão Administrativa Disciplinar,
DECRETA
Artigo 1º- Fica nomeado o servidor público municipal ANDRÉ ROMERO
BORIM -— RG 48.198.456-2, em substituição a NIVALDO ADRIANO — RG 12.393.478,
como membro e na qualidade de Presidente da COMISSÃO ADMINISTRATIVA
DISCIPLINAR, constituída através do Decreto Municipal nº 3.896/2017, de que refere o
artigo 205, da Lei Municipal nº 1.747/1993, e alterações posteriores.
Artigo 2º- Eventuais ocorrências e análises processuais já inauguradas não,
deverão ter quaisquer prejuízos e tratadas em continuidade pela Comissão,
independentemente da substituição de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º- Permanecem inalterados os demais membros e disposições contidas
no Decreto Municipal nº 3.896/2017.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 06 arço de 2018.
GILMAR MAR MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
». Secretário designado
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