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norma nº 2619/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2619 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 2.619, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 
PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO 
DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE CONVÊNIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores 
para ocupar as funções temporárias de obras e instalações, necessárias à execução final do 
Convênio n. 1.03.00.00/3.00.00.00/370/2006 e termos aditivos, junto à CDHU – Companhia 
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. 
Artigo 2º - Ficam criados, em caráter excepcional, as seguintes funções públicas, 
e respectivos salários nas quantidades e jornada que seguem descritas: 
FUNÇÃO QUANTIDADE REF. SALARIAL (R$) JORNADA DE 
TRABALHO SEMANAL 
PEDREIRO 10 1.100,00 44 horas 
SERVENTE DE 
PEDREIRO 
25 600,00 44 horas 
PINTOR 02 1.100,00 44 horas 
Artigo 3º - A experiência inicial será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser 
prorrogada por igual período caso haja necessidade, por motivos devidamente justificados. 
Parágrafo único – O contrato temporário terá prazo de duração determinado, não 
superior ao de duração do convênio e sua eventual prorrogação, e será processado através de 
procedimento seletivo. 
Artigo 4º - O regime a que se vinculam as presentes contratações por prazo 
determinado, é o da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se 
subsidiariamente toda a legislação vigente, inclusive a municipal. 
LEI N.º 2.619, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
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Artigo 5º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar n. 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da 
Prefeitura Municipal de Parapuã. 
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente e futuros, suplementadas se 
necessário, ou ainda com recursos provenientes de repasses da CHDU. 
Artigo 7º - A presente despesa, por tratar-se de pessoal temporário para a 
realização de Obras e Instalações não integra o cômputo dos gastos com pessoal, nos termos 
da Portaria Interministerial n. 163/2001. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, sendo que as funções aqui criadas extinguem-se automaticamente 
quando da conclusão do convênio com a CDHU. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de setembro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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