| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 2.619, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores para ocupar as funções temporárias de obras e instalações, necessárias à execução final do Convênio n. 1.03.00.00/3.00.00.00/370/2006 e termos aditivos, junto à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Ficam criados, em caráter excepcional, as seguintes funções públicas, e respectivos salários nas quantidades e jornada que seguem descritas: FUNÇÃO QUANTIDADE REF. SALARIAL (R$) JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PEDREIRO 10 1.100,00 44 horas SERVENTE DE PEDREIRO 25 600,00 44 horas PINTOR 02 1.100,00 44 horas Artigo 3º - A experiência inicial será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada por igual período caso haja necessidade, por motivos devidamente justificados. Parágrafo único – O contrato temporário terá prazo de duração determinado, não superior ao de duração do convênio e sua eventual prorrogação, e será processado através de procedimento seletivo. Artigo 4º - O regime a que se vinculam as presentes contratações por prazo determinado, é o da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente toda a legislação vigente, inclusive a municipal. LEI N.º 2.619, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. 2 Artigo 5º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar n. 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário, ou ainda com recursos provenientes de repasses da CHDU. Artigo 7º - A presente despesa, por tratar-se de pessoal temporário para a realização de Obras e Instalações não integra o cômputo dos gastos com pessoal, nos termos da Portaria Interministerial n. 163/2001. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que as funções aqui criadas extinguem-se automaticamente quando da conclusão do convênio com a CDHU. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de setembro de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado