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norma nº 2618/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2618 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.618, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nas unidades 
abaixo especificadas, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 
(quatrocentos e oitenta mil reais), destinados a cobrir despesas de custeio das seguintes 
entidades: Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã –
A.U.C.C.U.P.; Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã; e Consórcio 
Intermunicipal de Tratamento e Disposição Final de Lixo – COTRALIX, com as seguintes 
denominações: 
Órgão: 02 - Executivo
Unidade: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social
ENTIDADE FICHA FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT. 
ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
A.U.C.C.U. de 42 0008024400052010 33 50 43.00000 Subvenção Social 25.000,00 
Parapuã 43 0008024400052010 33 50 43.00000 Subvenção Social 15.000,00 
Órgão: 02 - Executivo
Unidade: 06 - Fundo Municipal de Saúde 
ENTIDADE FICHA FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT. 
ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
66 0010030100072014 33 50 43.00000 Subvenção Social 80.000,00 Irm. Sta.Casa 
de Misericórdia 
de Parapuã 65 0010030100072014 33 50 43.00000 Subvenção Social 340.000,00
LEI N.º 2.618, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
2
Órgão: 02 - Executivo
Unidade: 03 - Finanças 
ENTIDADE FICHA FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT. 
ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
COTRALIX 30 0004012300042007 33 70 41.00000 Contribuição 20.000,00 
Artigo 2º - Os valores dos presentes créditos adicionais suplementares 
serão cobertos com os recursos provenientes de excesso de arrecadação. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de setembro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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