| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.618, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. 1 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nas unidades abaixo especificadas, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinados a cobrir despesas de custeio das seguintes entidades: Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã – A.U.C.C.U.P.; Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Parapuã; e Consórcio Intermunicipal de Tratamento e Disposição Final de Lixo – COTRALIX, com as seguintes denominações: Órgão: 02 - Executivo Unidade: 04 - Fundo Municipal de Assistência Social ENTIDADE FICHA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA LOCAL/CAT. ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ A.U.C.C.U. de 42 0008024400052010 33 50 43.00000 Subvenção Social 25.000,00 Parapuã 43 0008024400052010 33 50 43.00000 Subvenção Social 15.000,00 Órgão: 02 - Executivo Unidade: 06 - Fundo Municipal de Saúde ENTIDADE FICHA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA LOCAL/CAT. ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ 66 0010030100072014 33 50 43.00000 Subvenção Social 80.000,00 Irm. Sta.Casa de Misericórdia de Parapuã 65 0010030100072014 33 50 43.00000 Subvenção Social 340.000,00 LEI N.º 2.618, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. 2 Órgão: 02 - Executivo Unidade: 03 - Finanças ENTIDADE FICHA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA LOCAL/CAT. ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ COTRALIX 30 0004012300042007 33 70 41.00000 Contribuição 20.000,00 Artigo 2º - Os valores dos presentes créditos adicionais suplementares serão cobertos com os recursos provenientes de excesso de arrecadação. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de setembro de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado