| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.616, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. 1 “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã e regido pelo Estatuto do funcionalismo, conforme relação abaixo: Função Carga Hor. Semanal Número de Cargos Remuneração Escolaridade/ Requisitos Prof. PEB I 25 horas aulas + 5 (2 HTPC e 3HA) 18 R$ 1.284,07 Formação universitária compatível ou curso do magistério e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Prof. PEB II Ed. Artística 25 horas aulas + 5 (2 HTPC e 3 HA) 02 R$ 1.089,01 Formação universitária em Educação Artística e conhecimento que envolve o setor de trabalho Prof. PEB II Ed. Física 25 horas aulas + 5 (2 HTPC e 3 HA) 03 R$ 1.089,01 Formação universitária em Educação Física e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho Prof. PEB II Sala de Recurso 20 horas aulas + 04 (2 HTPC e 2 HA) 01 R$ 1.284,07 Formação universitária em Educação especial na área (DM) ou alunos da área com 50% do curso já concluído. Agente de Serviços Escolares 40 horas 05 R$ 587,61 Ensino Fundamental, noção de urbanidade e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Auxiliar de Biblioteca Escolar 40 horas 03 R$ 936,87 Ensino Médio, experiência com maquina de calcular, noção de digitação, operação de micro computador e conhecimento que envolve o setor de trabalho. LEI N.º 2.616, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. 2 Artigo 2º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias já constantes nos orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário. Artigo 4º - A forma de provimento dos cargos criados por esta Lei será por concurso público, podendo ser aproveitados os aprovados em concursos anteriores, cadastro reserva e caso contrário haverá a realização de novo concurso. Artigo 5º - Os cargos já existentes de Professor de Educação Física passam a ter jornada igual aos dos aqui criados em virtude do princípio constitucional da isonomia, passando a ser de 25 horas aulas + 5 (2 HTPC e 3 HA), não havendo alteração nos vencimentos, pois ambos já possuem vencimento base de R$ 1.089,01. Artigo 6º - Os aprovados no concurso público poderão formar um cadastro reserva e serem chamados para necessidades urgentes e transitórias da administração. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de setembro de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado