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norma nº 2616/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2616 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.616, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
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“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo que passam a integrar o 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã e regido pelo Estatuto do funcionalismo, 
conforme relação abaixo: 
Função Carga Hor. 
Semanal 
Número 
de 
Cargos 
Remuneração Escolaridade/ Requisitos 
Prof. 
PEB I 
25 horas aulas 
+ 5 (2 HTPC 
e 3HA) 
18 R$ 1.284,07 Formação universitária compatível ou
curso do magistério e conhecimento da 
legislação que envolve o setor de 
trabalho. 
Prof. PEB 
II Ed. 
Artística 
25 horas aulas 
+ 5 (2 HTPC 
e 3 HA) 
02 R$ 1.089,01 Formação universitária em Educação 
Artística e conhecimento que envolve o 
setor de trabalho 
Prof. PEB 
II Ed. 
Física 
25 horas aulas 
+ 5 (2 HTPC 
e 3 HA) 
03 R$ 1.089,01 Formação universitária em Educação 
Física e conhecimento da legislação que 
envolve o setor de trabalho 
Prof. PEB 
II 
Sala de 
Recurso 
20 horas aulas 
+ 04 (2 HTPC 
e 2 HA) 
01 R$ 1.284,07 Formação universitária em Educação 
especial na área (DM) ou alunos da área 
com 50% do curso já concluído. 
Agente de 
Serviços 
Escolares 
40 horas 05 R$ 587,61 Ensino Fundamental, noção de 
urbanidade e conhecimento da legislação 
que envolve o setor de trabalho. 
Auxiliar 
de 
Biblioteca 
Escolar 
40 horas 03 R$ 936,87 Ensino Médio, experiência com maquina 
de calcular, noção de digitação, operação 
de micro computador e conhecimento 
que envolve o setor de trabalho. 
LEI N.º 2.616, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
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Artigo 2º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura 
Municipal de Parapuã. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
verbas próprias já constantes nos orçamento vigente e futuros, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º - A forma de provimento dos cargos criados por esta Lei será por concurso 
público, podendo ser aproveitados os aprovados em concursos anteriores, cadastro reserva e caso 
contrário haverá a realização de novo concurso. 
Artigo 5º - Os cargos já existentes de Professor de Educação Física passam a ter jornada 
igual aos dos aqui criados em virtude do princípio constitucional da isonomia, passando a ser de 25 
horas aulas + 5 (2 HTPC e 3 HA), não havendo alteração nos vencimentos, pois ambos já possuem 
vencimento base de R$ 1.089,01. 
Artigo 6º - Os aprovados no concurso público poderão formar um cadastro reserva e 
serem chamados para necessidades urgentes e transitórias da administração. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de setembro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã 
e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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