| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TEMPORARIAMENTE O REEMBOLSO COM PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A EMPRESA PARAPUÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.908.583/0001-53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.615, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TEMPORARIAMENTE O REEMBOLSO COM PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A EMPRESA PARAPUÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 00.908.583/0001-53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de reembolso com aluguel para a empresa PARAPUÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.908.583/0001-53, da seguinte forma: “- 50% do aluguel mensal de R$ 3,89 por metro quadrado de área construída do galpão. - Na hipótese do LOCATÁRIO efetuar o pagamento do aluguel até o dia 15 do mês seguinte ao vencido, gozará por mera liberalidade de um desconto de 10% (dez por cento), pagando assim o valor de R$ 3,50 por metro quadrado de área construída do galpão. - o aluguel compreende um galpão industrial com 3.300 metros quadrados de área construída, com uma área em torno de cerca de 6.700 metros quadrados, estando inserida na Chácara Paraíso, com área total de 1,75 alqueires, ou seja, 4,235 hectares de terras, objeto da Matrícula nº 16.591 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz, SP.” Artigo 2º - O prazo de vigência do auxílio no reembolso ao pagamento de que trata o artigo anterior é de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se no mês subseqüente à aprovação da presente Lei. Parágrafo único: Para comprovação do pagamento e o competente reembolso, deverá a empresa beneficiária apresentar mensalmente e até o dia 20 do mês subseqüente ao vencido o comprovante de pagamento diretamente ao setor de tesouraria e cujo reembolso ocorrerá até o dia 10 do mês seguinte. Artigo 3º - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a fornecer à empresa beneficiária: “viabilizar obras de engenharia e de infra-estrutura, tais como; obras de acesso compatível para veículos de grande porte, terraplanagem, construção de docas de carga e descarga, urbanização e melhorias no pátio interno da empresa, movimentação de terras para construção das lagoas de tratamento de efluentes, cerca de alambrado, bem como, outros que se fizerem necessários; “No âmbito do Setor de Transportes do Município, promover o transporte gratuito dos funcionários da EMPRESA que residem no município e isto pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se com a solicitação formal da EMPRESA.” LEI N.º 2.615, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. 2 Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes e futuras, suplementadas se necessário. Artigo 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de setembro de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado