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← Parapuã (SP)

norma nº 2614/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2614 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaAUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.614, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
“AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA
PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo 
no importe de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com as seguintes características: 
“Um veículo tipo passageiro/automóvel, com 05 lugares, com 04 portas laterais, motor 
com potência de até 1.000 cilindradas, apoios de cabeça atrás, banco do motorista com 
ajuste de altura, banco e encosto traseiro totalmente rebatível, bolsa porta-objetos no 
verso do encosto do banco dianteiro direito, câmbio manual de 05 marchas à frente e 
uma a ré, cintos de segurança dianteiros automáticos de 3 pontos, console central, 
direção hidráulica, espelhos de cortesia nos pára-sóis direito e esquerdo, iluminação 
interna, imobilizador eletrônico, instrumento combinado com hodômetro parcial, 
pacote porta-objetos, pneus 175/70 R14 84T, revestimento das portas e laterais em 
tecido, rodas de aço 6J x 14, supercalotas, tomada de 12 volts, combustível flex 
(álcool/gasolina), tanque com capacidade de 55 litros, zero quilômetro provido de todos 
os acessórios exigidos de acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro.” 
Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º serão utilizados 
recursos próprios consignados no orçamento vigente, oriundos da Educação, suplementados 
se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de junho de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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