| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.614, DE 29 DE JUNHO DE 2011. “AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo no importe de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) com as seguintes características: “Um veículo tipo passageiro/automóvel, com 05 lugares, com 04 portas laterais, motor com potência de até 1.000 cilindradas, apoios de cabeça atrás, banco do motorista com ajuste de altura, banco e encosto traseiro totalmente rebatível, bolsa porta-objetos no verso do encosto do banco dianteiro direito, câmbio manual de 05 marchas à frente e uma a ré, cintos de segurança dianteiros automáticos de 3 pontos, console central, direção hidráulica, espelhos de cortesia nos pára-sóis direito e esquerdo, iluminação interna, imobilizador eletrônico, instrumento combinado com hodômetro parcial, pacote porta-objetos, pneus 175/70 R14 84T, revestimento das portas e laterais em tecido, rodas de aço 6J x 14, supercalotas, tomada de 12 volts, combustível flex (álcool/gasolina), tanque com capacidade de 55 litros, zero quilômetro provido de todos os acessórios exigidos de acordo com o novo Código de Trânsito Brasileiro.” Artigo 2º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º serão utilizados recursos próprios consignados no orçamento vigente, oriundos da Educação, suplementados se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de junho de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado