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norma nº 2613/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2613 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.613, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
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“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos 
termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos 
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos 
municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de 
Parapuã, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei 
Estadual nº 11.720/1994. 
Artigo 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, 
será revisto periodicamente a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do 
Plano Plurianual. 
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a 
proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos 
Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a 
consolidação do plano anteriormente vigente. 
Artigo 3º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico 
deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em 
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: 
I - das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio 
Ambiente, e 
II – dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. 
§ 1º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as 
diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido. 
LEI N.º 2.613, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
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§ 2º - O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste 
artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Governo do Estado de São Paulo ou 
contratar empresa especializada para tal finalidade. 
Artigo 4º - As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não 
poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na 
prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva 
fonte de custeio e a anuência da prestadora. 
Parágrafo Único - No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a 
prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento 
Básico em vigor à época da delegação, nos termos do artigo 19, §6º, da Lei Federal nº 
11.445/2007. 
Artigo 5º - A escolha de entidade que não integre a administração pública para 
a prestação de serviços públicos de saneamento básico dependerá de prévia licitação na 
modalidade de concorrência, nos termos do art. 22, inc.I, da Lei nº 8.666/93. 
Parágrafo Único - O edital de licitação para concorrência prevista no caput 
dependerá de prévia aprovação pela Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto no Art. 
11, da Lei nº 11.445/2007. 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de junho de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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