| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES |
| native_id | 1918 |
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LEI N.º 2.611, DE 27 DE JUNHO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ – ACIP, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, para premiação anual de final de ano do comércio local, autorizado a comprar e doar à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ – ACIP, CNPJ n. 51.389.609/0001-35, uma motocicleta zero quilômetro no valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e com as seguintes características míninas: motor 04 tempos, sistema de partida elétrica, sistema de injeção eletrônica, 05 marchas e freio a disco numa das rodas. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. Artigo 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente lei. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de junho de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado