| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2007, ACRESCENTANDO AO ARTIGO 4º, OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO (COM INCISO), SEGUNDO (COM INCISOS I, II, III, IV E V), TERCEIRO E QUARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.610, DE 27 DE JUNHO DE 2011. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2007, ACRESCENTANDO AO ARTIGO 4º, OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO (COM INCISO), SEGUNDO (COM INCISOS I, II, III, IV e V), TERCEIRO E QUARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.390, de 05 de dezembro de 2007, os parágrafos primeiro (com inciso), segundo (com incisos), terceiro e quarto: "§1º - Em caso de descumprimento, a empresa responsável sujeitar-se-á à seguinte penalidade: I – multa diária equivalente a 20 (vinte) VRM – Valor de Referência do Município, com prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento a contar da ciência da autuação; II – interdição da obra até sua regularização. §2º - O auto de infração será lavrado pelo Fiscal de Obras e Posturas, ou outro funcionário designado para tal fim, em 03 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação do processo administrativo, devendo o respectivo auto conter: I – nome da pessoa jurídica autuada, com o respectivo endereço; II – o fato constitutivo da infração, com local, hora e data; III – a disposição legal na qual está fundamentada a autuação; IV – a penalidade imposta; V – a assinatura do responsável local pela autuada ou seu preposto, que será, no caso de eventual recusa, certificada pelo funcionário autuante, sem prejuízo, neste caso, de notificação por carta registrada; §3º - Terá a empresa autuada, a partir da data da notificação ou ciência, o prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso ao Chefe do Executivo Municipal, que decidirá pelo seu provimento ou não. §4º - Mantida a penalidade imposta, e esgotado o prazo sem que tenha havido o recolhimento da multa, esta será inscrita em dívida ativa na forma da lei pertinente, que instruirá ação judicial competente.". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de junho de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado