| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.609, DE 27 DE JUNHO DE 2011. 1 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2012, obedecendo aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Artigo 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante dos anexos, que são parte integrante desta Lei. Artigo 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Artigo 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá “Reserva de Contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a, no mínimo, um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida. Parágrafo 1º- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassarem a 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida nos termos do Artigo16, Parágrafo 3º, da L.R.F. Parágrafo 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01, da Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo 3º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e seus fundos e entidades das administrações direta e indireta. LEI N.º 2.609, DE 27 DE JUNHO DE 2011. 2 Parágrafo 4º - O orçamento de investimento das empresas que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber. Parágrafo 5º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. Parágrafo 6º- Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada até 31 de Outubro de 2012 para fins de que trata o Caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros Créditos Adicionais. Artigo 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de Agosto, do atual exercício, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. Artigo 6º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais; II- Austeridade na gestão dos recursos públicos; III- Modernização na ação governamental; IV- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução orçamentária; V- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do Artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Artigo 7º - As movimentações do quadro de pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, Parágrafo 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da L.R.F., tanto pelos órgãos quanto pelas entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações. Artigo 8º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. Artigo 9º - As Receitas e as Despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, ou a razão de 8% (oito por cento) ao ano, na conformidade que dispõe as metas fiscais. Parágrafo 1º - Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda, as modificações da Legislação Tributária, incumbindo à administração o seguinte: I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; LEI N.º 2.609, DE 27 DE JUNHO DE 2011. 3 III - A expansão do número de contribuintes; IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal. Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcela, serão corrigidos monetariamente, segundo a variação estabelecida na unidade fiscal do município. Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos à Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da L.R.F. Parágrafo 5º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior. Artigo 10 - O Poder Executivo é autorizado a: I- Realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II- Realizar operações e crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal; V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender os resultados previstos; VI- Realizar a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta Lei. Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no Inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Artigo 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do exercício de 2012 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo Único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I- Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; LEI N.º 2.609, DE 27 DE JUNHO DE 2011. 4 II- Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações; III- Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de vereadores. IV- Os planos, L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade; V- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Artigo 12 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo, e as entidades da administração direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria 42, do Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal. Artigo 13 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo em relação aos créditos correspondentes, e o aumento para o próximo exercício ficará condicionado à existência de recursos, expressa autorização Legislativa, e às disposições emitidas no Artigo 169 da Constituição Federal, e no Artigo 38 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Liquida. Parágrafo Único: Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores municipais, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF (Artigo 22, parágrafo único, inciso V, da LRF). Artigo 14 - Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo III, que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem lançados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Artigo 15 - A concessão de auxílios e subvenções sociais a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas da saúde, assistência social e educação, dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência fixados pelo Poder Executivo. Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação. LEI N.º 2.609, DE 27 DE JUNHO DE 2011. 5 Artigo 16 - O município aplicará o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal. Artigo 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de Setembro, do atual exercício, compor-se-á de: II- Projeto de Lei Orçamentária; III- Mensagem. Artigo 18 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual: I- Anexo VII - Analítico da Previsão da Receita; II- Anexo VIII- Analítico da Despesa; III- Anexo IX - Analítico da Previsão da Transferência Financeira; e IV- Anexo X - Consolidação dos Programas Governamentais. Artigo 19 - O poder executivo enviará até 30 de Setembro, do atual exercício, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Artigo 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária de recursos do município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas por Lei e/ou Convênio. Artigo 21 - Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais apresentarem-se defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada. Artigo 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de junho de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado