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norma nº 2609/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2609 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.609, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca 
de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município, 
relativo ao exercício de 2012, obedecendo aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na 
Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, na Lei de 
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, e nas recentes Portarias editadas pelo 
Governo Federal. 
Artigo 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa 
para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante dos anexos, que são parte 
integrante desta Lei. 
Artigo 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão 
atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. 
Artigo 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e à 
fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um 
processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá 
“Reserva de Contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a, no 
mínimo, um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida. 
Parágrafo 1º- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento 
da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvadas as 
despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassarem a 0,5% (meio por cento) da receita 
corrente líquida nos termos do Artigo16, Parágrafo 3º, da L.R.F. 
Parágrafo 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma 
descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01, da Secretaria do 
Tesouro Nacional. 
Parágrafo 3º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e seus 
fundos e entidades das administrações direta e indireta. 
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Parágrafo 4º - O orçamento de investimento das empresas que o município, direta ou indiretamente 
detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber. 
Parágrafo 5º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, 
previdência e assistência social, quando couber. 
Parágrafo 6º- Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada até 31 de Outubro de 2012 para 
fins de que trata o Caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros 
Créditos Adicionais. 
Artigo 5º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 
de Agosto, do atual exercício, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. 
Artigo 6º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, 
atenção aos princípios de: 
I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais; 
II- Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III- Modernização na ação governamental; 
IV- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução orçamentária; 
V- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do Artigo 6º 
da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01. 
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Artigo 7º - As movimentações do quadro de pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, 
Parágrafo 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da L.R.F., tanto pelos 
órgãos quanto pelas entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações. 
Artigo 8º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, 
universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da 
receita para o exercício. 
Artigo 9º - As Receitas e as Despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação 
apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a 
mês, ou a razão de 8% (oito por cento) ao ano, na conformidade que dispõe as metas fiscais. 
Parágrafo 1º - Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda, as modificações da 
Legislação Tributária, incumbindo à administração o seguinte: 
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II - A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas 
nominais e as efetivas; 
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III - A expansão do número de contribuintes; 
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa de serviços públicos deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcela, serão corrigidos 
monetariamente, segundo a variação estabelecida na unidade fiscal do município. 
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos 
financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos à Pagar estará limitada 
ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da L.R.F. 
Parágrafo 5º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira 
ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do 
parágrafo anterior. 
Artigo 10 - O Poder Executivo é autorizado a: 
 
I- Realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da legislação em 
vigor; 
II- Realizar operações e crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do orçamento das despesas, nos 
termos da legislação vigente; 
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação para 
outra, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do Artigo 167 da 
Constituição Federal; 
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender os resultados 
previstos; 
VI- Realizar a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos provenientes de 
arrecadação de convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os 
objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta Lei. 
Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no Inciso III, os créditos destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. 
Artigo 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do exercício de 2012 
ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e 
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 
Parágrafo Único - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se 
incumbirá do seguinte: 
I- Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; 
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II- Publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de 
dotações; 
III- Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento 
das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de vereadores. 
IV- Os planos, L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E., serão amplamente 
divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade; 
V- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 
20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. 
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Artigo 12 - O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo, e as entidades da 
administração direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria 42, do Ministério 
do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal. 
Artigo 13 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo em relação aos créditos 
correspondentes, e o aumento para o próximo exercício ficará condicionado à existência de 
recursos, expressa autorização Legislativa, e às disposições emitidas no Artigo 169 da Constituição 
Federal, e no Artigo 38 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o 
limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Liquida. 
Parágrafo Único: Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a 
realização de horas extras pelos servidores municipais, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF (Artigo 22, parágrafo único, inciso 
V, da LRF). 
Artigo 14 - Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos preferencialmente os 
programas constantes do anexo III, que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das 
necessidades, serem lançados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de 
outras esferas de Governo. 
Artigo 15 - A concessão de auxílios e subvenções sociais a instituições sem fins lucrativos, que 
prestem serviços nas áreas da saúde, assistência social e educação, dependerá de autorização 
legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos 
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência fixados pelo Poder Executivo. 
 
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos 
objetivos estatutários de sua criação. 
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Artigo 16 - O município aplicará o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes 
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da 
Constituição Federal. 
Artigo 17 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o 
dia 30 de Setembro, do atual exercício, compor-se-á de: 
II- Projeto de Lei Orçamentária; 
III- Mensagem. 
Artigo 18 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual: 
I- Anexo VII - Analítico da Previsão da Receita; 
II- Anexo VIII- Analítico da Despesa; 
III- Anexo IX - Analítico da Previsão da Transferência Financeira; e 
IV- Anexo X - Consolidação dos Programas Governamentais. 
Artigo 19 - O poder executivo enviará até 30 de Setembro, do atual exercício, o Projeto de Lei 
Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o 
a seguir para sanção. 
Artigo 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária de recursos do município para custeio de 
despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas por Lei e/ou Convênio. 
Artigo 21 - Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais apresentarem-se defasados na 
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, 
compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada. 
Artigo 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 27 de junho de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada 
em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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