| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2011 |
| Date | 2011-04-17 |
| Ementa | ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.608, DE 17 DE ABRIL DE 2011. “ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ FAZ SABER, que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º, do artigo 32, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterada a jornada de trabalho do cargo de Psicólogo, constante no anexo III da Lei Municipal nº 2.402, de 28 de fevereiro de 2008, passando a ser de 08 horas diárias, 40 horas semanais e 200 horas mensais. Artigo 2º - Fica alterado o salário-base mensal do cargo de Psicólogo, constante no anexo IV da Lei Municipal nº 2.402, de 28 de fevereiro de 2008, passando a ser de R$ 1.535,23 (um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos). Artigo 3º - Fica alterada a jornada de trabalho do cargo de Assistente Social, constante no anexo III da Lei Municipal nº 2.402, de 28 de fevereiro de 2008, passando a ser de 06 horas diárias, 30 horas semanais e 150 horas mensais, vedado a redução de salário, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010. Artigo 4º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00, será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Parapuã, aos 17 de abril de 2011. JAMIL MUNHOS VAL PRESIDENTE PUBLICADA na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. GRÁCIA MARIA GIOVANNETTI GARCIA DIRETOR ADMINISTRATIVO