| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA SOLLIS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, PORTADORA DO CNPJ/MF Nº 07.447.525/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.607, DE 24 DE MAIO DE 2011. 1 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA SOLLIS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, PORTADORA DO CNPJ/MF Nº 07.447.525/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno da municipalidade à empresa SOLLIS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., portadora do CNPJ/MF nº 07.447.525/0001-19, cuja área destinar-se-á a instalação de uma usina de asfalto. Parágrafo único. A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada pela Portaria nº 9.823, de 17 de janeiro de 2011, e está matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz, sob o nº 13.648, Livro nº 02, com as seguintes medidas e confrontações: “Partindo-se do marco 0, cravado nas divisas de terras de Gumercindo Lion e outro e na margem da estrada municipal, com rumo magnético de 18 graus e 04 minutos NW e distância de 90,77 metros, chega-se ao marco 01; deste, com rumo magnético de 15 graus e 05 minutos NW e distância de 20,81 metros, chega-se ao marco 02; deste, com rumo magnético de 05 graus e 28 minutos NE e distância de 15,85 metros, chega-se ao marco 03; deste, com rumo magnético de 22 graus e 29 minutos NE e distância de 2,88 metros, chega-se ao marco 04, confrontando-se do marco 0 ao marco 04, com a referida estrada municipal (anteriormente com quem de direito); deste, com rumo magnético de 57 graus e 27 minutos NE e distância de 10,60 metros, chega-se ao marco 05; deste, com rumo magnético de 66 graus e 31 minutos NE e distância de 106,98 metros, chega-se ao marco 06 cravado no trevo da via de acesso de Parapuã, confrontando-se do marco 04 ao marco 06, com a referida estrada municipal; deste, com rumo magnético de 42 graus e 06 minutos SE e distância de 28,48 metros, chega-se ao marco 07; deste, com rumo LEI Nº 2.607, DE 24 DE MAIO DE 2011. 2 magnético de 47 graus e 09 minutos SE e distância de 9,89 metros, chega-se ao marco 08; deste, com rumo magnético de 53 graus e 27 minutos SE e distância de 9,80 metros, chega-se ao marco 09; deste, com rumo magnético de 58 graus e 09 minutos SE e distância de 9,44 metros chega-se ao marco 10; deste, com rumo magnético de 60 graus e 08 minutos SE e distância de 20,60 metros, chega-se ao marco 11; deste, com rumo magnético de 76 graus e 49 minutos SE e distância de 9,23 metros, chega-se ao marco 12; deste, com rumo magnético de 84 graus e 05 minutos SE e distância de 25,94 metros, chega-se ao marco 13; deste, com rumo magnético de 54 graus e 14 minutos SE e distância de 12,70 metros, chega-se ao marco 14; deste, com rumo magnético de 29 graus e 54 minutos SE e distância de 11,09 metros, chega-se ao marco 15; confrontando-se do marco 06 ao marco 15 com o trevo da via de acesso de Parapuã; deste, com rumo magnético de 01 grau e 35 minutos SW e distância de 47,65 metros, confrontando-se com terras de Júlio César Guy (anteriormente campo de aviação), chega-se ao marco 16; deste, com rumo magnético de 72 graus e 51 minutos SW e distância de 195,64 metros, confrontando-se com terras de Gumercindo Lion e outro, chega-se ao marco O, marco inicial da descrição perimétrica, totalizando 24.200 metros quadrados. Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área para conclusão da obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. Parágrafo único. Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido à administração doadora ficando a critério do Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. LEI Nº 2.607, DE 24 DE MAIO DE 2011. 3 Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área municipal. Artigo 6º - Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal nº 2.355, de 10 de maio de 2007. Artigo 7º - Correm por conta da interessada as despesas com desmembramento da área, escrituração, registro e tudo mais que se fizer necessário para regularização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.859, de 06 de dezembro de 1995, ficando a anterior doação cancelada, autorizando-se as anotações e averbações necessárias, bem como revertido ao município a área de que trata esta Lei. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de maio de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO Chefe da Seção de Expediente