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norma nº 2606/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2606 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaALTERA ITEM DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.582 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.606, DE 17 DE MAIO DE 2011.
“ALTERA ITEM DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 12 DE 
NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a APAE de Tupã, ao invés de APAE de Osvaldo Cruz, 
autorizada a receber a ajuda financeira de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.582, 
de 12 de novembro de 2010.
 
Artigo 2º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Parapuã, a celebrar 
convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tupã, visando 
à execução do Programa “Atendimento à Pessoa com Deficiência”. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de maio de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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