| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2011 |
| Date | 2011-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE LOCAIS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.605, DE 04 DE MAIO DE 2011. 1 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE LOCAIS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - São instituídas áreas de estacionamento especial constituídas em parte de vias e logradouros públicos demarcados e sinalizados para o estacionamento definidos nesta lei. Artigo 2º - Em cumprimento ao disposto no Artigo 41 da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 303, de 18 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamentos destinadas exclusivamente às pessoas idosas, ficam instituídos os seguintes locais, com a delimitação de 05 metros: § 1º - Do lado direito, no sentido centro/bairro, a partir dos cinco metros regulamentares preconizados no Artigo 181, Inciso I, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em todos os quarteirões compreendidos entre a Avenida São Paulo e a Rua Alagoas, no trecho entre a Rua Fortaleza e a Avenida Pernambuco, exceto na Rua Sergipe, na quadra entre a Avenida São Paulo e Rua Alagoas. § 2º - Do lado direito, no sentido centro/bairro, a partir dos cinco metros regulamentares preconizados no Artigo 181, Inciso I, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em todos os quarteirões compreendidos entre a Avenida São Paulo e a Rua Paraíba, no trecho entre a Rua Fortaleza e a Avenida Pernambuco, exceto na Rua Sergipe, na quadra entre a Avenida São Paulo e Rua Paraíba. § 3º - Na Avenida São Paulo, do lado esquerdo, no sentido cidade/vicinal PRP-060, a partir dos cinco metros regulamentares preconizados no Artigo 181, Inciso I, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), no início do trecho compreendido entre as ruas Sergipe e São Salvador, na quadra entre a Avenida São Paulo e Rua Alagoas. LEI N.º 2.605, DE 04 DE MAIO DE 2011. 2 § 4º - A normatização referente a este Artigo deverá atender as determinações contidas na Resolução do CONTRAN nº 303, de 18 de Dezembro de 2008. Artigo 3º – Em consonância com o Decreto nº 5.296, de 02 de Dezembro de 2004, que regulamenta as Leis Federais nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e em conformidade com a Resolução do CONTRAN nº 304, de 18 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamentos destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, ficam instituídos os seguintes locais, com a delimitação de 05 metros: § 1º - Do lado esquerdo, no sentido centro/bairro, a partir dos cinco metros regulamentares preconizados no Artigo 181, Inciso I, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), no início de todos os quarteirões compreendidos entre a Avenida São Paulo e a Rua Alagoas, no trecho entre a Rua Fortaleza e a Avenida Pernambuco, exceto na Rua Sergipe, na quadra entre a Avenida São Paulo e a Rua Alagoas. § 2º - Do lado esquerdo, no sentido centro/bairro, a partir dos cinco metros regulamentares preconizados no Artigo 181, Inciso I, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em todas as quadras entre a Avenida São Paulo e a Rua Paraíba, no trecho entre a Rua Fortaleza e a Avenida Pernambuco. § 3º - Na Avenida São Paulo, defronte a rampa de acesso à Prefeitura Municipal, com a delimitação de 6 metros. § 4º - A normatização referente a este Artigo deverá atender as determinações contidas na Resolução do CONTRAN nº 304, de 18 de Dezembro de 2008. Artigo 4º - Será implantada, em via pública, através de placas, sinalização pertinente às determinações contidas nesta Lei. Artigo 5º - As infrações a presente lei serão aplicadas penalidades, passíveis de multa, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 dias para a adequação das exigências previstas nesta Lei, a partir da data de sua publicação. LEI N.º 2.605, DE 04 DE MAIO DE 2011. 3 Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de maio de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2011, de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 02/05/2011.