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norma nº 2605/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2605 / 2011
Date 2011-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE LOCAIS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.605, DE 04 DE MAIO DE 2011.
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“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE LOCAIS ESPECIAIS DE 
ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, 
e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - São instituídas áreas de estacionamento especial constituídas em 
parte de vias e logradouros públicos demarcados e sinalizados para o estacionamento 
definidos nesta lei. 
Artigo 2º - Em cumprimento ao disposto no Artigo 41 da Lei Federal nº 
10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), regulamentado pela Resolução do CONTRAN nº 
303, de 18 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamentos 
destinadas exclusivamente às pessoas idosas, ficam instituídos os seguintes locais, com 
a delimitação de 05 metros: 
§ 1º - Do lado direito, no sentido centro/bairro, a partir dos cinco metros 
regulamentares preconizados no Artigo 181, Inciso I, do CTB (Código de Trânsito 
Brasileiro), em todos os quarteirões compreendidos entre a Avenida São Paulo e a Rua 
Alagoas, no trecho entre a Rua Fortaleza e a Avenida Pernambuco, exceto na Rua 
Sergipe, na quadra entre a Avenida São Paulo e Rua Alagoas. 
§ 2º - Do lado direito, no sentido centro/bairro, a partir dos cinco metros 
regulamentares preconizados no Artigo 181, Inciso I, do CTB (Código de Trânsito 
Brasileiro), em todos os quarteirões compreendidos entre a Avenida São Paulo e a Rua 
Paraíba, no trecho entre a Rua Fortaleza e a Avenida Pernambuco, exceto na Rua 
Sergipe, na quadra entre a Avenida São Paulo e Rua Paraíba. 
§ 3º - Na Avenida São Paulo, do lado esquerdo, no sentido cidade/vicinal 
PRP-060, a partir dos cinco metros regulamentares preconizados no Artigo 181, Inciso 
I, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), no início do trecho compreendido entre as 
ruas Sergipe e São Salvador, na quadra entre a Avenida São Paulo e Rua Alagoas. 
LEI N.º 2.605, DE 04 DE MAIO DE 2011.
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§ 4º - A normatização referente a este Artigo deverá atender as 
determinações contidas na Resolução do CONTRAN nº 303, de 18 de Dezembro de 
2008.
Artigo 3º – Em consonância com o Decreto nº 5.296, de 02 de Dezembro de 
2004, que regulamenta as Leis Federais nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e Lei 
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e em conformidade com a Resolução do 
CONTRAN nº 304, de 18 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de 
estacionamentos destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas 
portadoras de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, ficam instituídos os 
seguintes locais, com a delimitação de 05 metros: 
§ 1º - Do lado esquerdo, no sentido centro/bairro, a partir dos cinco metros 
regulamentares preconizados no Artigo 181, Inciso I, do CTB (Código de Trânsito 
Brasileiro), no início de todos os quarteirões compreendidos entre a Avenida São 
Paulo e a Rua Alagoas, no trecho entre a Rua Fortaleza e a Avenida Pernambuco, 
exceto na Rua Sergipe, na quadra entre a Avenida São Paulo e a Rua Alagoas. 
§ 2º - Do lado esquerdo, no sentido centro/bairro, a partir dos cinco metros 
regulamentares preconizados no Artigo 181, Inciso I, do CTB (Código de Trânsito 
Brasileiro), em todas as quadras entre a Avenida São Paulo e a Rua Paraíba, no trecho 
entre a Rua Fortaleza e a Avenida Pernambuco. 
§ 3º - Na Avenida São Paulo, defronte a rampa de acesso à Prefeitura 
Municipal, com a delimitação de 6 metros. 
§ 4º - A normatização referente a este Artigo deverá atender as 
determinações contidas na Resolução do CONTRAN nº 304, de 18 de Dezembro de 
2008.
Artigo 4º - Será implantada, em via pública, através de placas, sinalização 
pertinente às determinações contidas nesta Lei. 
Artigo 5º - As infrações a presente lei serão aplicadas penalidades, passíveis 
de multa, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, 
de 23 de setembro de 1997). 
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60 dias para a 
adequação das exigências previstas nesta Lei, a partir da data de sua publicação. 
LEI N.º 2.605, DE 04 DE MAIO DE 2011.
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Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de maio de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2011, de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas 
de Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 02/05/2011. 

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