| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A DOAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA SECUNDÁRIA DA RUA NITERÓI, ENTRE AS RUAS ESPÍRITO SANTO E PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.602, DE 19 DE ABRIL DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A DOAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA SECUNDÁRIA DA RUA NITERÓI, ENTRE AS RUAS ESPÍRITO SANTO E PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer doação à concessionária de energia elétrica Caiuá Distribuição de Energia S/A (CNPJ sob o nº 07.282.377/0001-20), de toda infraestrutura que compõe a rede de energia elétrica secundária, com 200 metros de extensão, na rua Niterói, entre as ruas Espírito Santo e Paraná. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de abril de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado