| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE À REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ SOB N.º 00.692.845/0001-95 E DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.992, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE RECEBER EM DOAÇÃO VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.601, DE 30 DE MARÇO DE 2011. “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE À REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 00.692.845/0001-95 E DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE RECEBER EM DOAÇÃO VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Parapuã, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.692.845/0001-95 e declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.992, de 16 de setembro de 1999, o seguinte veículo, anteriormente doado através da Lei Municipal nº 2.463, de 18 de março de 2009, que o avaliou em R$ 2.300,00: “Um veículo tipo passageiro/automóvel, marca GM, modelo Kadett Ipanema GL, combustível gasolina, ano de fabricação 1997 e modelo 1998, chassis n. 9BGKZ35BWVB408699, cor branca, placas BVZ-1600, categoria oficial.” Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação à Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Parapuã, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.692.845/0001- 95 e declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n. 1.992 de 16 de setembro de 1999, o seguinte veículo, avaliado em R$ 19.567,00, segundo tabela FIPE: “Um veículo tipo passageiro/automóvel, marca FIAT, modelo UNO MILLE FIRE FLEX, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2008 e modelo 2008, chassis n. 9BD15822786151935, cor branca, placas CZA 2103, categoria oficial.” Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de março de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado