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norma nº 2600/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2600 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA RESTAURANTE E LANCHONETE PARATI LTDA. ME, INSCRITA NO CNPJ 03.934.166/0001-73, INSCRIÇÃO ESTADUAL 509.058.939.113, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.600, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
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“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA 
MUNICIPALIDADE À EMPRESA RESTAURANTE E LANCHONETE PARATI LTDA. 
ME, INSCRITA NO CNPJ 03.934.166/0001-73, INSCRIÇÃO ESTADUAL 
509.058.939.113, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 1.810,00 m2 (um mil oitocentos e dez 
metros quadrados), de propriedade do município, a ser desmembrado da área remanescente 
da matrícula sob o nº 16.735 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo 
Cruz, à empresa RESTAURANTE E LANCHONETE PARATI LTDA. ME, inscrita no CNPJ 
03.934.166/0001-73, Inscrição Estadual 509.058.939.113, sediada na Av. São Paulo, nº 
1.715, Via de Acesso, em Parapuã/SP, cuja área destinar-se-á a instalação de uma empresa 
com atividade no ramo de hospedagem. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo, totalizando 
1.810,00 metros quadrados de concessão, foi avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e é 
constituída por parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Osvaldo 
Cruz, sob o n. 16.735, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se no marco 01 
cravado junto á divisa de Eliane Aparecida Rovari de Carvalho e Outros e prolongamento 
marginal da Av. São Paulo; No marco 01, segue Rumo 04º 10’ 00” SW na distância de 30,00 
metros até o marco 02 confrontando com Eliane Aparecida Rovari de Carvalho e Outros; No 
marco 02 deflete à esquerda e segue Rumo 85º50’00” NE na distância de 45,17 metros até o 
marco 03; No marco 03 deflete à esquerda e segue Rumo 04º10’00” NW na distância de 
37,93 metros até o marco 04 confrontando do marco 02 ao 04 com remanescente da 
Propriedade; No marco 04 deflete à esquerda e segue em curva de raio 9,00 metros na 
distância curva de 18,26 metros até o marco 05; No marco 05 segue Rumo 59º32’08” SW 
margeando o prolongamento da Av. São Paulo, até o marco 01 inicial e final do presente 
roteiro, fechando assim o polígono de forma irregular com área de 1.810,00 metros 
quadrados. 
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da 
Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser 
alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único: Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no 
“caput” deste artigo, o imóvel será revertido à administração doadora ficando a critério do 
Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
LEI N.º 2.600, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
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Artigo 3º- A lavratura da escritura será outorgada após a publicação desta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a 
donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando 
o prazo mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao 
Patrimônio Municipal. 
§1º - Fica admitido livre e desembaraçado de qualquer prazo ou pena, em 
primeiro grau, como garantia de financiamento, a hipoteca específica para efeito de capital 
de giro e recursos para execução de obras no empreendimento, sendo que a pena de 
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do 
município doador. 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade, pena que 
inexistirá no caso de hipoteca específica, não será devida qualquer tipo de indenização para 
a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser 
retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área. 
Artigo 6º - Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal nº 
2.355 de 10 de maio de 2007. 
Artigo 7º - Corre por conta da interessada as despesas com desmembramento da 
área, escrituração, registro, etc. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de março de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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