| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.331 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.599, DE 30 DE MARÇO DE 2011. “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.331 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 01 (um) ano a partir da publicação da presente lei, o prazo fixado no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.331 de 06 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre doação com encargos de terreno da municipalidade a Donizeti Ventroni, portador do RG/SP Nº 23.963.495 e do CPF Nº 204.594.588-09, e dá outras providências”. Parágrafo Único – No caso de não cumprimento do prazo estipulado no “caput” deste artigo, o imóvel em questão será imediatamente restituído a Municipalidade, sem quaisquer ônus ao erário público. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de março de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2011, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, aprovado em sessão ordinária de 29/03/2011.