| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | TRANSFORMA ÁREA RURAL EM URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS TRANSFORMA ÁREA RURAL |
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LEI N.º 2.598, DE 30 DE MARÇO DE 2011. 1 "TRANSFORMA ÁREA RURAL EM URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica transformada em urbana a área de 4,2897 alqueires, isto é, 103.811,31 M2 , que constitui parte da área do imóvel denominado Sítio São Francisco, localizada na Rua Rio Grande do Sul, município de Parapuã, CCIR 615 161 000 230-7, a ser desmembrado da matricula 12.890 do C.R.I. de Osvaldo Cruz, para fins de loteamento a ser denominado Jardim Santo Antonio, tendo a seguinte descrição perimétrica: marco “1D” ao marco “2D” distância 139,60 metros e rumo 05º 00’00” SE confrontando com Rua Rio Grande do Sul. do marco ”2D” ao marco “3D” distância 446,00 metros e rumo 85º00”00” SO confrontando com remanescente do sitio São Francisco. do marco “3D” ao marco “4D” distância 27,40 metros e rumo 05º00’00” SE confrontando com remanescente do Sitio São Francisco. do marco “4D” ao marco “5D” distância 48,08 metros e rumo 85º 00’00” SO confrontando com remanescente do Sitio São Francisco. do marco “5D” ao marco “6D” distância 364,96 metros e rumo 4º 55’52” NO confrontando com propriedade de Luiza Shizuro Tanaka. do marco “6D” ao marco “7D” distância 169,31 metros e rumo 85º07’00” NE confrontando com área de lazer do loteamento São Francisco. do marco “7D” ao marco “8D” distância 197,08 metros e rumo 05º 00’00” SE confrontando com área do Jardim São Francisco. do marco “8D” ao marco “1D” distância 320,00 metros e rumo 85º 00’00”NE confrontando com área urbana do loteamento Jardim São Francisco, totalizando uma área de 103.811,31 M2 . LEI N.º 2.598, DE 30 DE MARÇO DE 2011. 2 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terras de que trata a presente Lei, de área rural para área urbana do Município de Parapuã, Estado de São Paulo, ficando o atual proprietário responsável pelas alterações necessárias. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de março de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado