| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 1935 |
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LEI N.º 2.594, DE 17 DE MARÇO DE 2011. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender os seguintes veículos da municipalidade: I. 01 (um) veículo marca GM, modelo Astra Sedan Elegance, placas DJP0299, chassis n. 9BGTU69W06B164616, combustível álcool/gasolina, cor preta, ano de fabricação 2005 e modelo 2006, avaliado no valor mínimo de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); II. 01 (um) veículo tipo PAS/ÔNIBUS, modelo M.B./M.BENZ 0 371 R, placas BYD-2885, chassis n. 9BM364207HC057359, ano de fabricação e modelo 1987, cor branca, combustível diesel, avaliado no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda do veículo citado no artigo anterior serão revertidos para a aquisição de outros bens municipais. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de março de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado