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norma nº 2594/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2594 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE
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LEI N.º 2.594, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender os 
seguintes veículos da municipalidade: 
I. 01 (um) veículo marca GM, modelo Astra Sedan Elegance, placas DJP￾0299, chassis n. 9BGTU69W06B164616, combustível álcool/gasolina, cor 
preta, ano de fabricação 2005 e modelo 2006, avaliado no valor mínimo 
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); 
II. 01 (um) veículo tipo PAS/ÔNIBUS, modelo M.B./M.BENZ 0 371 R, placas 
BYD-2885, chassis n. 9BM364207HC057359, ano de fabricação e modelo 
1987, cor branca, combustível diesel, avaliado no valor mínimo de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda do veículo citado no 
artigo anterior serão revertidos para a aquisição de outros bens municipais. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de março de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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