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norma nº 2593/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2593 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARAPUÃ LTDA. ME, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 52.751.500/0001-69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.593, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
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“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA 
MUNICIPALIDADE À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS 
DE CIMENTO PARAPUÃ LTDA. ME, INSCRITA NO CNPJ/MF N.º 
52.751.500/0001-69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), 
de propriedade do município, à Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS 
DE CIMENTO PARAPUÃ LTDA. ME, inscrita no CNPJ/MF N.º 52.751.500/0001-69, 
cuja área destinar-se-á a ampliação da ponte rolante com talha para fabricação de postes e 
expansão da empresa. 
Parágrafo Único: A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), localiza-se na Rua Goiás, é constituída por parte do lote 02-1, 
Distrito Industrial I de Parapuã, cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte 
integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações: na frente 20,00 metros 
com a Rua Goiás; de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 30,00 
metros com o lote 01 da Indústria de Artefatos; do outro lado do lado esquerdo de quem 
olha de frente para o terreno 30,00 metros com a parte do lote 03 de propriedade da 
municipalidade; e finalmente aos fundos 20,00 metros com a parte do lote 02, totalizando 
uma área de concessão de 600,00 m2
 (metros quadrados). 
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento do empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser 
alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único: Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput”
deste artigo, o imóvel será revertido à administração doadora, ficando a critério do 
Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
Artigo 3º - A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada 
ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
LEI N.º 2.593, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
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Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a 
donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando 
o prazo mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao 
Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida 
qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou 
benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas 
expensas, serão incorporadas à área. 
Artigo 6º - Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal n.º 
2.355 de 10 de maio de 2007. 
Artigo 7º - Corre por conta da interessada as despesas com desmembramento da 
área, escrituração, registro, etc. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de fevereiro de 2011. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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