| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.592, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. “DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.499, de 20 de agosto de 2009, passando a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - Entre as providências necessárias para a legalização compreende a infra-estrutura básica necessária, tais como implantação de redes de água e esgoto, iluminação pública, energia elétrica, e outros que se fizerem necessários.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de fevereiro de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado