| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.166 DE 07 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.591, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.116 DE 07 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 01 (um) ano a partir da publicação da presente lei, o prazo fixado no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.116 de 07 de agosto de 2002, que “Dispõe sobre doação com encargos de terreno urbano da municipalidade ao José Donizeti Correa, e dá outras providências”. Parágrafo Único - No caso de não cumprimento do prazo estipulado no “caput” deste artigo, o imóvel em questão será imediatamente restituído a Municipalidade, sem quaisquer ônus ao erário público. Artigo 2º - Fica autorizado à outorga de escritura provisória ao donatário, da área descrita no parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.116 de 07 de agosto de 2002. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de fevereiro de 2011. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado