| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ""BULLYING"" ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ" |
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LEI N.º 2.589, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. 1 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Art. 1º - As escolas públicas e particulares da educação básica do município de Parapuã, deverão incluir em seu projeto pedagógico, medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar. Parágrafo Único: A Educação Básica a que se refere o caput deste artigo, é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir e/ou humilhar, causando dor, humilhação e angústia à vítima. Parágrafo único: Constituem exemplos ou práticas de “bullying”: I. ameaças e agressões físicas de qualquer natureza, entre elas a de bater, socar, chutar, agarrar e empurrar; II. submissão do outro, pela força, à condição humilhante; III. furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios visando o constrangimento e/ou humilhação; IV. insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos; V. comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, raciais, políticas, morais, religiosas, entre outras; VI. exclusão ou isolamento proposital do outro, pela “fofoca” e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; VII. envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico de outrem (método conhecido como “cyberbullying”). Art. 3º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, as medidas “antibullying” terão como objetivo: I. reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar; II. promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; III. disseminar o conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nelas matriculados; LEI N.º 2.589, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. 2 IV. identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”; V. desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei; VI. capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo; VII. orientar os agressores e seus familiares, à partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e a experiências prévias – dentro e fora das instituições de que trata esta Lei – correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores, com um convívio respeitoso e solidário com seus pares; VIII. envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; IX. incluir no regimento as medidas “antibullying” mais adequada ao âmbito de cada instituição. Art. 4º - As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório ao Departamento de Educação competente. Parágrafo único: É recomendado que as ocorrências registradas sejam descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados. Art. 5º - Ao Executivo Municipal caberá a regulamentação desta Lei, onde serão estabelecidas as ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução das medidas “antibullying”, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais disposições legais pertinentes. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de dezembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2010, de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira Leite, aprovado em sessão ordinária de 06/12/2010.