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norma nº 2589/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2589 / 2010
Date 2010-12-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ""BULLYING"" ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ"
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LEI N.º 2.589, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E 
COMBATE AO “BULLYING” ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO 
PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE 
PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei: 
Art. 1º - As escolas públicas e particulares da educação básica do município de Parapuã, deverão 
incluir em seu projeto pedagógico, medidas de conscientização, prevenção e combate ao 
“bullying” escolar. 
Parágrafo Único: A Educação Básica a que se refere o caput deste artigo, é composta pela 
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. 
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou 
psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, praticada por um indivíduo ou grupo de 
indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir e/ou humilhar, 
causando dor, humilhação e angústia à vítima. 
Parágrafo único: Constituem exemplos ou práticas de “bullying”: 
I. ameaças e agressões físicas de qualquer natureza, entre elas a de bater, socar, chutar, agarrar e 
empurrar; 
II. submissão do outro, pela força, à condição humilhante; 
III. furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios visando o constrangimento 
e/ou humilhação; 
IV. insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos;
V. comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, 
físicas, culturais, raciais, políticas, morais, religiosas, entre outras; 
VI. exclusão ou isolamento proposital do outro, pela “fofoca” e disseminação de boatos ou de 
informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; 
VII. envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem 
como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico de 
outrem (método conhecido como “cyberbullying”). 
Art. 3º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, as medidas “antibullying” terão 
como objetivo: 
I. reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o 
desempenho escolar; 
II. promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais; 
III. disseminar o conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de comunicação e nas 
instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nelas 
matriculados; 
LEI N.º 2.589, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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IV. identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza 
das práticas de “bullying”; 
V. desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas 
instituições de que trata esta Lei; 
VI. capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o 
desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo; 
VII. orientar os agressores e seus familiares, à partir de levantamentos específicos, caso a caso, 
sobre os valores, as condições e a experiências prévias – dentro e fora das instituições de que 
trata esta Lei – correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das 
consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores, com um convívio 
respeitoso e solidário com seus pares; 
VIII. envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções 
concretas; 
IX. incluir no regimento as medidas “antibullying” mais adequada ao âmbito de cada instituição. 
Art. 4º - As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de bullying em suas 
dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório ao Departamento de Educação 
competente. 
Parágrafo único: É recomendado que as ocorrências registradas sejam descritas em relatórios 
detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados. 
Art. 5º - Ao Executivo Municipal caberá a regulamentação desta Lei, onde serão estabelecidas as 
ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução das medidas 
“antibullying”, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do 
Adolescente e demais disposições legais pertinentes. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de dezembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e 
afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2010, de autoria do Vereador Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Bôas de Oliveira 
Leite, aprovado em sessão ordinária de 06/12/2010.

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