| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | ALTERA EM PARTE E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570, DE 04 DE AGOSTO DE 2010 |
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LEI N.º 2.588, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. 1 “ALTERA EM PARTE E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam alterados abaixo e passando a ter nova redação os seguintes artigos da Lei Municipal nº 2.570, de 04 de agosto de 2010: “Artigo 1º - ... § 3º - A propaganda volante poderá ser realizada por veículos de tração automotiva e humana, observadas as normas de segurança para os transeuntes, especificadas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro). Artigo 2º - ... VI – o veículo, em se tratando de tração automotiva deverá estar regularmente licenciado. § 2º - Os alvarás concedidos terão validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogados sempre que as condições que ensejaram seu deferimento forem mantidas pelo requerente, mediante o pagamento das taxas, impostos e outros encargos, previstos na legislação tributária específica. Artigo 5º - Os veículos utilizados na propaganda volante deverão portar, em local visível, o respectivo Alvará de autorização. Artigo 6º - A utilização dos sistemas de som ficará restrita aos seguintes dias da semana e horários: § 1º - Propaganda Volante: I – De segunda-feira à sábado, das 8,00 às 19,00 horas; II – Nos domingos e feriados é vedada a atividade; LEI N.º 2.588, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. 2 Artigo 7º - Em caso dos veículos de propaganda volante estarem parados ou estacionados por qualquer motivo, torna-se obrigatório a redução do volume de som do equipamento de modo a evitar desconforto de moradores, populares e transeuntes, sendo aplicado em caso de descumprimento desta norma uma multa de 02 (duas) UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO).” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de dezembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado