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norma nº 2588/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2588 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaALTERA EM PARTE E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570, DE 04 DE AGOSTO DE 2010
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LEI N.º 2.588, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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“ALTERA EM PARTE E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.570, DE 04 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Ficam alterados abaixo e passando a ter nova redação os seguintes 
artigos da Lei Municipal nº 2.570, de 04 de agosto de 2010: 
“Artigo 1º - ... 
§ 3º - A propaganda volante poderá ser realizada por veículos de tração 
automotiva e humana, observadas as normas de segurança para os transeuntes, 
especificadas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito 
Brasileiro). 
Artigo 2º - ... 
VI – o veículo, em se tratando de tração automotiva deverá estar 
regularmente licenciado. 
§ 2º - Os alvarás concedidos terão validade de 01 (um) ano, podendo ser 
prorrogados sempre que as condições que ensejaram seu deferimento forem mantidas pelo 
requerente, mediante o pagamento das taxas, impostos e outros encargos, previstos na 
legislação tributária específica. 
Artigo 5º - Os veículos utilizados na propaganda volante deverão portar, em 
local visível, o respectivo Alvará de autorização. 
Artigo 6º - A utilização dos sistemas de som ficará restrita aos seguintes dias 
da semana e horários: 
§ 1º - Propaganda Volante: 
I – De segunda-feira à sábado, das 8,00 às 19,00 horas; 
II – Nos domingos e feriados é vedada a atividade; 
LEI N.º 2.588, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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Artigo 7º - Em caso dos veículos de propaganda volante estarem parados ou 
estacionados por qualquer motivo, torna-se obrigatório a redução do volume de som do 
equipamento de modo a evitar desconforto de moradores, populares e transeuntes, sendo 
aplicado em caso de descumprimento desta norma uma multa de 02 (duas) UFM 
(UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO).” 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de dezembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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