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norma nº 2587/2010

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2587 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES
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LEI N.º 2.587, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
1
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E 
DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO 
DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR 
ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do 
Município de Parapuã, obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal 
suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, 
respeitada a dignidade e o tempo do usuário. 
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o 
atendimento o prazo de até: 
I – 15 (quinze) minutos em dias normais; 
II – 20 (vinte) minutos às vésperas e após os feriados prolongados; 
III – 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, 
estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma. 
Art. 3º - O descumprimento nas disposições contidas nesta lei acarretará ao 
infrator a imposição de multa no valor de 20 VRM (Valor de Referência Municipal), 
dobrado em caso de reincidência. 
Art. 4º - As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão 
comunicadas ao Setor de Fiscalização. 
Art. 5º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, 
obrigados a fixarem a presente lei em local visível aos usuários. 
LEI N.º 2.587, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
2
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 
Municipal nº 2.359 de 06 de junho de 2007. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de dezembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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