| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES |
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LEI N.º 2.587, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Parapuã, obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário. Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até: I – 15 (quinze) minutos em dias normais; II – 20 (vinte) minutos às vésperas e após os feriados prolongados; III – 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma. Art. 3º - O descumprimento nas disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 20 VRM (Valor de Referência Municipal), dobrado em caso de reincidência. Art. 4º - As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas ao Setor de Fiscalização. Art. 5º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, obrigados a fixarem a presente lei em local visível aos usuários. LEI N.º 2.587, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. 2 Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2.359 de 06 de junho de 2007. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de dezembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado