| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS NATALINOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
| native_id | 1943 |
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LEI N.º 2.586, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010. “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS NATALINOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Parapuã autorizada a adquirir e a doar produtos natalinos aos funcionários ativos, no mês de dezembro de cada ano, no valor de até R$ 100,00 (cem reais) para cada funcionário, a título de reconhecimento pelos trabalhos prestados e pela passagem das festas de Natal e Ano Novo. Artigo 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º serão utilizados recursos de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Artigo 3º - O valor fixado no artigo 1º será reajustado anualmente pelo índice IPC (FIPE) dos doze meses anteriores. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de novembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2010, de autoria do Vereador Marco Antonio Marques, aprovado em sessão ordinária de 22/11/2010.